Art. 247 do Eca em Notícias

O primeiro era a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 869, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade de sanção contida no artigo 247 , parágrafo 2º , da Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... “A imposição de condicionantes a um contrato de trabalho de caráter especial e a sua sujeição à supervisão estatal em absoluto se confundem com a aplicação da sanção prevista no artigo 247 , parágrafo... 2º , da Lei 8.069 /1990 e declarada inconstitucional no julgamento da ADI 869 – razão pela qual não há falar em afronta à autoridade do paradigma, que não tem aplicação ao caso”, explicou

O primeiro era a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 869, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade de sanção contida no artigo 247 , parágrafo 2º , da Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... “A imposição de condicionantes a um contrato de trabalho de caráter especial e a sua sujeição à supervisão estatal em absoluto se confundem com a aplicação da sanção prevista no artigo 247 , parágrafo... 2º , da Lei 8.069 /1990 e declarada inconstitucional no julgamento da ADI 869 – razão pela qual não há falar em afronta à autoridade do paradigma, que não tem aplicação ao caso”, explicou

Esta é uma determinação exigível com mais clareza do tipo administrativo presente no Art. 247 , § 1º do ECA . Veja: Art. 247... Com maiores detalhes, o Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve que são direitos do menor, dentre outros, “a liberdade, o respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento... Um dos exemplos legislativos mais evidentes desta rede de proteção está consubstanciado na infração penal prevista no art. 232 do ECA - Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância

O primeiro era a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 869, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade de sanção contida no artigo 247 , parágrafo 2º , da Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... “A imposição de condicionantes a um contrato de trabalho de caráter especial e a sua sujeição à supervisão estatal em absoluto se confundem com a aplicação da sanção prevista no artigo 247 , parágrafo... 2º , da Lei 8.069 /1990 e declarada inconstitucional no julgamento da ADI 869 – razão pela qual não há falar em afronta à autoridade do paradigma, que não tem aplicação ao caso”, explicou

O primeiro era a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 869, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade de sanção contida no artigo 247 , parágrafo 2º , da Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... “A imposição de condicionantes a um contrato de trabalho de caráter especial e a sua sujeição à supervisão estatal em absoluto se confundem com a aplicação da sanção prevista no artigo 247 , parágrafo... 2º , da Lei 8.069 /1990 e declarada inconstitucional no julgamento da ADI 869 – razão pela qual não há falar em afronta à autoridade do paradigma, que não tem aplicação ao caso”, explicou.Já com relação

O primeiro era a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 862, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade de sanção contida no artigo 247 , parágrafo 2º , da Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... “A imposição de condicionantes a um contrato de trabalho de caráter especial e a sua sujeição à supervisão estatal em absoluto se confundem com a aplicação da sanção prevista no artigo 247 , parágrafo... 2º , da Lei 8.069 /1990 e declarada inconstitucional no julgamento da ADI 869 – razão pela qual não há falar em afronta à autoridade do paradigma, que não tem aplicação ao caso”, explicou

Para o relator do processo, desembargador Lourival Serejo, a decisão, baseada no artigo 247 Estatuto da Criança e do Adolescente , foi correta.

O primeiro era a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 869, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade de sanção contida no artigo 247, parágrafo 2º , da Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança... da Lei 8.069 /1990 e declarada inconstitucional no julgamento da ADI 869 – razão pela qual não há falar em afronta à autoridade do paradigma, que não tem aplicação ao caso”, explicou... “A imposição de condicionantes a um contrato de trabalho de caráter especial e a sua sujeição à supervisão estatal em absoluto se confundem com a aplicação da sanção prevista no artigo 247, parágrafo 2º

A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve sentença da comarca de Itinga, proferida com base no artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ).

A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve sentença da comarca de Itinga, proferida com base no artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ).