Art. 41a, § 4 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Notícias

Enfim, a proibição em debate não abrange bem público de uso comum, nos termos do art. 37 , 4º , da Lei 9.504 /97. [2] Segundo precedente do TSE: 1... Art. 73 , V , da Lei nº 9.504 /97. Provimento... Art. 73 , inciso V , alínea d , da Lei 9.504 /97. 1

da Lei n.º 9.504 /97, não se exige a configuração da potencialidade lesiva capaz de influenciar no resultado do pleito. - Súmula n.º 12 Viola o princípio da ampla defesa a ausência de intimação do requerente... Veja abaixo os enunciados das Súmulas: - Súmula n.º 4... agremiação a que pertencia o demandado, quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação. - Súmula n.º 11 Para a caracterização do ilícito descrito no artigo 41-A

74 , 75 e 77 da Lei 9.504 /97, pois se observa o rito estabelecido no artigo 22 da Lei das Inelegibilidades... Tais condutas são realizadas em razão do denominado “período pré-campanha” (artigo 36-A , da Lei 9.504 /97), em que foram autorizados alguns atos, que não serão considerados como de propaganda antecipada... /97, nem para a cassação do registro ou diploma

Leite, por compra de voto, fundamentado no artigo 41-A da Lei nº 9.504 /97, e ainda os condenou a pagamento de multa de R$ 5.320,20... E, que é vedado aos agentes públicos, em campanha eleitoral, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir servidor público, a teor do que dispõe o artigo 73 , inciso V da lei 9.504 /97, ressalvado, no... (Cuiabá/MT - 30/06) - O juiz da 4ª Zona Eleitoral, Edson Dias Reis, cassou, nesta segunda-feira (29), o diploma do prefeito reeleito de Poconé, Clóvis Damião Martins, e da vice-prefeita, Nilce Meire Rodrigues

da Lei nº 9.504 /97); Prestação de contas de candidatos; e Utilização indevida de recursos na campanha (art. 30-A da Lei nº 9.504 /97)... Serão ministradas pelas Juizas Eleitorais, Lílian Deise Braga Paiva, da 4ª Zona e Mirla Regina da Silva Cutrim, da 9ª Zona (Rio Branco); Promotor Eleitoral, Marcos Antônio Galina, da 4ª Zona e pelos servidores... de Ensino Médio Dom Henrique Ruth, no horário das 08h30min às 12h00min e das 13h50min às 17h30, serão sobre: Registro de candidatura; Propaganda político-eleitoral; Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A

CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIOS (LEI N. 9.504 /97, ART. 41-A ). CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. CASSAÇÃO DE MANDATO EM SEDE DE AIJE NÃO PREJUDICADA EM FACE DE JULGAMENTO ANTERIOR DE AIME... Precedentes do TSE. - Não há falar de julgamento ultra petita, visto que consta expressamente do texto do art. 41-A da Lei n. 9.504 /97 a cassação do registro ou do diploma do investigado. - A alegação... Ademais, o Tribunal Superior Eleitoral já decidiu que a providência disposta no inciso XV do artigo 22 da LC nº 64 /90 não se estende às decisões que aplicam a sanção cominada no artigo 41-A da Lei 9.504

da Lei nº 9.504 /97); Prestação de contas de candidatos; e Utilização indevida de recursos na campanha (art. 30-A da Lei nº 9.504 /97)... Serão ministradas pelas Juizas Eleitorais, Lílian Deise Braga Paiva, da 4ª Zona e Mirla Regina da Silva Cutrim, da 9ª Zona (Rio Branco); Promotor Eleitoral, Marcos Antônio Galina, da 4ª Zona e pelos servidores... de Ensino Médio Dom Henrique Ruth, no horário das 08h30min às 12h00min e das 13h50min às 17h30, serão sobre: Registro de candidatura; Propaganda político-eleitoral; Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A

da Lei nº 9.504 /97), investigação judicial, impugnação de mandato eletivo, recurso contra a diplomação, convenções partidárias, registro de candidatos, prestação de contas, transmissão de dados e totalização... Em 4 de julho, a reunião será com os magistrados responsáveis pela propaganda e em 11 de julho com os juízes das demais zonas... servidores e juízes do TRE-SP estão a logística das eleições, denúncias on-line, propaganda eleitoral em geral e direito de resposta, pesquisa eleitoral, representações sobre captação de sufrágio (artigo 41-A

da Lei nº 9.504 /97), investigação judicial, impugnação de mandato eletivo, recurso contra a diplomação, convenções partidárias, registro de candidatos, prestação de contas, transmissão de dados e totalização... Em 4 de julho, a reunião será com os magistrados responsáveis pela propaganda e em 11 de julho com os juízes das demais zonas... servidores e juízes do TRE-SP estão a logística das eleições, denúncias on-line, propaganda eleitoral em geral e direito de resposta, pesquisa eleitoral, representações sobre captação de sufrágio (Art. 41-A

O Ministério Público Eleitoral sustentou violação ao art. 41-A , § 1º , e ao art. 73 , § 10 , da Lei nº 9.504 /97... Reportagem de jornal local, incluída na representação, informa que, em 4 de agosto deste ano, durante período eleitoral, ocorreu reunião com os moradores do bairro José Gonçalves, para tratar da distribuição