Art. 7, Inc. Iv do Estatuto da Advocacia e da Oab em Notícias

"Com relação à revista íntima, o artigo 7 , inciso IV , alínea 'b', da Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB), prevê claramente que o advogado pode ingressar livremente nas salas e dependências de audiências,

E sobre este aspecto, permita-nos estranhar a ausência de comunicação à OAB, quando da prisão do referido advogado, em infringência ao Art. 7º , IV , da Lei 8.906 /94, o que macula a prisão efetuada... ESTATUTO DA ADVOCACIA (ART. 7º , INC. V , DA LEI Nº 8.906 /94). INEXISTÊNCIA DE "SALA DE ESTADO-MAIOR". ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1... V , da Lei nº 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ), e, não sendo possível ou não existindo dependências definidas como tal, conceder a eles o direito de prisão domiciliar. 3

IV e § 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906 /94). 8 “1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão... Ao realizar prisão de advogado por crime de menor potencial ofensivo e sem a presença de representante da OAB, as autoridades policiais violaram as prerrogativas do art. 7º , inc

III , IV , letra c e d do EAOAB , Lei n. 8.906/94”... I , III e VI , letras ʺc"e"dʺ do EOAB , Lei 8.906 /94 de fazer-se acompanhar de seu cliente, quando solicitado, nos exames periciais em âmbito judicial ou administrativo... Diante desta situação a Subseção oficiou o Juiz Federal Doutor Pedro Pimenta Bossi solicitando que “advertisse os peritos médicos nomeados, dos direitos assegurados aos Advogados, no art. 7 , inciso I

8.906 /94 (Estatuto da OAB)... A medida visa a manutenção da ordem e da paz social como também total transparência em todas as ações executadas pela Secretaria de Segurança, conforme preceitua os incisos IV e XIV do artigo 7º , da Lei

O inciso IV do art. 7º da Lei nº 8.906 estabelece como um dos direitos do advogado "ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da Advocacia, para

inciso IV , da Lei 8906 /94; e, não foi fixada fiança antes do recolhimento da vítima em prisão; 5.6 A Reclamada, ao utilizar da força para constranger ilegalmente um advogado da União, abusou do poder... medicamento, em outra composição, à autora da ação. 5.5 Uma sucessão de ilegalidades fundadas na ilegalidade perpetrada pela Reclamada: a OAB local não foi comunicada, em afronta ao que determina o artigo 7º

Reza o art. 7.º , inciso IV , do EAOAB , que é direito do advogado: ;ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto... Passemos, então, à segunda parte do inciso IV do art. 7.º da Lei 8.906 /94: ;ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para a lavratura... Conclui-se, portanto, desta primeira parte da exposição, que analisa o inciso IV combinado com o 3.º, ambos do art. 7.º do EAOAB , o seguinte: - Prisão de advogado em flagrante delito, por crime cometido

incisos I a IV , da Lei nº 8.906 /94, e nas normas constitucionais dos incisos X e XII do artigo 5º e no artigo 133 ; Considerando que nas ações permanentemente desenvolvidas pela Polícia Federal no... “Pelo contrário, vimos buscando – à luz do compromisso legal (Art. 44 , inciso I da Lei 8.906 /94 – Estatuto da Advocacia )- exigir a observância ao ordenamento jurídico e a defesa do Estado Democrático... JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e IIdo Parágrafo único do artigo 87 da Constituição , e tendo em vista o disposto nos artigos 240 a 246 do Código de Processo Penal , no artigo 7º

incisos I a IV , da Lei nº 8.906 /94, e nas normas constitucionais dos incisos X e XII do artigo 5º e no artigo 133 ; Considerando que nas ações permanentemente desenvolvidas pela Polícia Federal no... JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e IIdo Parágrafo único do artigo 87 da Constituição , e tendo em vista o disposto nos artigos 240 a 246 do Código de Processo Penal , no artigo 7º