Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT . Processo nº 0011764-42.2014.5.01.0065 (ROT) Fonte: TRT-1a.REGIAO/RJ... Declarou que tal fato feriu seu direito adquirido, a partir de sua aposentadoria, respaldado pela Constituição Federal e pela CLT... Na primeira instância, o pedido foi deferido, pois, segundo o juízo de origem, a trabalhadora foi admitida em 1984 e, portanto, nos termos do art. 468 , CLT , teria incorporado a seu contrato de emprego