Arts. 578 a 610 , da Clt em Notícias

Por isso, está sujeita à disciplina legal, devendo ser observados os artigos 578 a 610 da CLT no tratamento da matéria... que foi constituída em outubro de 2012, não cabendo a cobrança de qualquer contribuição sindical, porque não possui empregados, não tendo, portanto, a condição de empregadora, na forma do artigo 580 da CLT... Segundo o magistrado, o artigo 587 da CLT apenas fixou qual seria a data do recolhimento da contribuição sindical patronal naquelas situações em que o fato gerador e, consequentemente, o nascimento da

Para o desembargador Heriberto de Castro, relator do processo no TRT-3, contribuição sindical é imposta por lei (artigos 578 a 610 da CLT ) e, tendo natureza tributária, submete-se ao princípio da legalidade... No caso de profissionais liberais ou autônomos, a CLT estabelece que eles paguem uma porcentagem do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 , II , da Constituição Federal ; e CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 610 da Consolidação das Leis do Trabalho... o procedimento de recolhimento da contribuição sindical, prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), pela administração pública federal, estadual e municipal; CONSIDERANDO... e municipal, direta e indireta, deverão recolher a contribuição sindical prevista no art. 578 , da CLT , de todos os servidores e empregado públicos, observado o disposto nos artigos 580 e seguintes da

A Contribuição Sindical está prevista nos artigos 578 a 610 da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho )... prazo fixado pela Lei para o recolhimento de Contribuição Sindical resulta nas seguinte penalidades: Lavratura de Auto de Infração por Autoridades/Fiscais do Ministério do Trabalho e emprego (Art. 598 da CLT... ); Pagamento do valor principal devido com multa de 10% nos primeiros 30 dias, acréscimo de 2% por mês seguinte e juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (art. 600 da CLT ); Impedimento de Participação

A cobrança da Contribuição Sindical Patronal, sua aplicação e toda fundamentação legal atinente estão amparadas no capítulo III da CLT , dos artigos 578 a 610 . Marli Nascimento Imprensa - CRC/MS

O entendimento da Turma foi no sentido de que a contribuição sindical é imposta por lei (artigos 578 a 610 da CLT ) e, tendo natureza tributária, submete-se ao princípio da legalidade, não podendo sua... Alegou o corretor que a contribuição sindical, embora prevista na CLT , não pode recair sobre profissionais liberais... destacou que o MTE emitiu a Nota Técnica em questão, disciplinando o cálculo da contribuição sindical, porque o MRV (Maior Valor de Referência), que fixava o valor da contribuição sindical no artigo 580 da CLT

O entendimento da Turma foi no sentido de que a contribuição sindical é imposta por lei (artigos 578 a 610 da CLT ) e, tendo natureza tributária, submete-se ao princípio da legalidade, não podendo sua... Alegou o corretor que a contribuição sindical, embora prevista na CLT , não pode recair sobre profissionais liberais... destacou que o MTE emitiu a Nota Técnica em questão, disciplinando o cálculo da contribuição sindical, porque o MRV (Maior Valor de Referência), que fixava o valor da contribuição sindical no artigo 580 da CLT

O entendimento da Turma foi no sentido de que a contribuição sindical é imposta por lei (artigos 578 a 610 da CLT ) e, tendo natureza tributária, submete-se ao princípio da legalidade, não podendo sua... Alegou o corretor que a contribuição sindical, embora prevista na CLT , não pode recair sobre profissionais liberais... destacou que o MTE emitiu a Nota Técnica em questão, disciplinando o cálculo da contribuição sindical, porque o MRV (Maior Valor de Referência), que fixava o valor da contribuição sindical no artigo 580 da CLT

O entendimento da Turma foi no sentido de que a contribuição sindical é imposta por lei (artigos 578 a 610 da CLT ) e, tendo natureza tributária, submete-se ao princípio da legalidade, não podendo sua... Alegou o corretor que a contribuição sindical, embora prevista na CLT , não pode recair sobre profissionais liberais... destacou que o MTE emitiu a Nota Técnica em questão, disciplinando o cálculo da contribuição sindical, porque o MRV (Maior Valor de Referência), que fixava o valor da contribuição sindical no artigo 580 da CLT

Legislação pertinente: Capítulo III- artigos 578 a 610 , da CLT , enfatizando a competência do MTE em fiscalizar esse tributo, e entre suas responsabilidades a de comunicar ao órgão de classe quanto ao... A nota, reproduzida abaixo na íntegra, é dirigida a empresas, profissionais liberais e trabalhadores em geral A Contribuição Sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT... não recolhimento, para aplicação da penalidade prevista no artigo 599 da CLT , que trata da suspensão da atividade profissional até ulterior regularização