Atentado Violento Ao Pudor (Estupro Contra Vulnerável) em Notícias

No recurso especial dirigido ao STJ, o Ministério Público afirmou que a alteração introduzida pela Lei 12.015 /09 no Código Penal , ao reunir os antigos crimes de estupro e atentado violento ao pudor... O colegiado aplicou o entendimento pacificado na corte de que a prática de qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos já caracteriza o crime de estupro de vulnerável... A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação por estupro de vulnerável, na forma consumada, de um homem que passou seu órgão genital nas costas e nádegas de uma criança de quatro

Até 2009, os incisos 5 e 6 do Artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos incluíam nessa categoria o estupro e o atentado violento ao pudor... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou nesta segunda-feira, 1º, por unanimidade, o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são hediondos, mesmo sem resultarem em morte... O Ministério Público sustentou que a decisão de segundo grau teria violado o Artigo 1º , incisos 5 e 6 , da Lei 8.072 , uma vez que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo na forma simples

Até 2009, os incisos 5 e 6 do Artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos incluíam nessa categoria o estupro e o atentado violento ao pudor... BRASÍLIA - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou nesta segunda-feira, 1º, por unanimidade, o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são hediondos, mesmo sem resultarem... O Ministério Público sustentou que a decisão de segundo grau teria violado o Artigo 1º , incisos 5 e 6 , da Lei 8.072 , uma vez que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo na forma simples

Se o agente pratica conjunção carnal ou atentado violento ao pudor com um adolescente de 13 anos, existe crime mesmo que a vítima consinta com o ato sexual... violento ao pudor com violência presumida por ser menor de 14 anos)... Antes da Lei 12.015 /2009, tais condutas poderiam se enquadrar nos crimes previstos no art. 213 c/c art. 224, a (estupro com violência presumida por ser menor de 14 anos) ou art. 214 c/c art. 224, a (atentado violento ao pudor

No recurso especial dirigido ao STJ, o Ministério Público afirmou que a alteração introduzida pela Lei 12.015/09 no Código Penal , ao reunir os antigos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, “... O colegiado aplicou o entendimento pacificado na corte de que a prática de qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos já caracteriza o crime de estupro de vulnerável... A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação por estupro de vulnerável, na forma consumada, de um homem que passou seu órgão genital nas costas e nádegas de uma criança de quatro

de vulnerável, na modalidade atentado violento ao pudor.”... Mesmo não havendo contato físico, a prática de atos libidinosos se enquadra como crime de estupro de vulnerável (criança e adolescente)... Esse foi o entendimento do nosso Tribunal do RS, o qual manteve condenação de um jovem por estupro virtual de uma criança de 10 anos de idade

O ministro observou que, anteriormente, havia dois tipos penais – estupro e atentado violento ao pudor – com penas diversas... De acordo com o parecer, a conduta de beijar uma criança de cinco anos na boca se qualifica como ato libidinoso, o que configura estupro de vulnerável... O réu foi condenado pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Igarapava (SP) a oito anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal )

Com a mudança, os crimes de atentado violento ao pudor e estupro foram fundidos... Segundo o Promotor de Justiça Guilherme Coelho "Há hoje o artigo 213, que tipifica estupro, e o 217-A, que trata do estupro de vulneráveis"... O Promotor de Justiça Guilherme Chaves Coelho requer que o denunciado seja condenado pelo crime denominado como "estupro contra vulnerável". O processo corre em segredo de justiça

Ao condenar o réu, a 6ª Turma do STJ entendeu que a presunção de violência nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menores de 14 anos tem caráter absoluto, de acordo com a redação do

A pena para o réu, que já havia sido condenado por atentado violento ao pudor contra criança e estava em liberdade quando cometeu este novo crime, foi fixada em nove anos e quatro meses de reclusão em... Em processo criminal com tramitação inferior a quatro meses, o juiz Roque Lopedote, titular da 2ª Vara da comarca de Urussanga, condenou um homem de 50 anos pela prática de estupro de vulnerável - quando