Autorização Para Transporte Intermunicipal em Notícias

Ao manter a decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) afirmou que o transporte intermunicipal não exclui o direito às horas de trajeto, o que só ocorreria se houvesse transporte público... Outra prova foi a autorização, em acordo coletivo, para o fornecimento da condução própria, apesar de o sindicato reconhecer a existência de linhas regulares... De acordo com ele, o artigo 58 , parágrafo segundo, da CLT , não exclui da modalidade de transporte público o intermunicipal ou interestadual

Em junho de 2009, a AGR apresentou a parceria firmada com a Universidade de Brasília (UnB) para elaboração do plano diretor do transporte intermunicipal, envolvendo todo o território goiano... Em resposta, a AGR reconheceu as irregularidades existentes e informou a necessidade de elaboração de um plano diretor do transporte intermunicipal para viabilizar a licitação, que deveria ser realizada... Conforme sustentado na ação, em 2008 o Ministério Público instaurou inquérito para apurar possíveis irregularidades no serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, a partir de representação

e visa regulamentar o uso de veículos de táxi no transporte intermunicipal... Foi encaminhado na última semana, à Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJ), projeto do deputado Evandro Magal (PSDB), que dispõe sobre o transporte intermunicipal clandestino de passageiros... de Goiás, tratou apenas, conforme sua ementa indica, do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e não de outras modalidades de transporte

Ao manter a decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) afirmou que o transporte intermunicipal não exclui o direito às horas de trajeto, o que só ocorreria se houvesse transporte público... Outra prova foi a autorização, em acordo coletivo, para o fornecimento da condução própria, apesar de o sindicato reconhecer a existência de linhas regulares... De acordo com ele, o artigo 58 , parágrafo segundo, da CLT , não exclui da modalidade de transporte público o intermunicipal ou interestadual

de 2005, que disciplina autorização para serviço de fretamento de transporte intermunicipal de pessoas... A necessidade de adequar a atual legislação para que atenda à realidade do transporte rodoviário intermunicipal feito por veículos cooperativados, e que não possuem vínculo com o transporte público, foi... A legislação que regulamenta o tema é baseada na Lei estadual 19.445, de 2011, que estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros, e no Decreto 44.035

Os agravantes pediam a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da comarca de Queimadas, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, proibindo-os de realizar o transporte intermunicipal de... coletivo, prestado em veículos particulares, é serviço de interesse público e como tal, se sujeita à fiscalização e autorização do Poder Público, sobretudo para segurança dos usuários."... De acordo com o relator, a agravada (Viação Fagundes Ltda) é empresa de direito privado, regularmente autorizada pelo Departamento de Estradas de Rodagens (DER/PB) para a efetuação do transporte de passageiros

Ele explicou que a Constituição federal reservou aos Estados a organização e fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros e que, segundo a Constituição paulista, a operação do transporte coletivo... Logo, tendo o impetrante permissão do órgão competente (Secretaria dos Transportes Metropolitanos) para exercer o transporte coletivo na Região Metropolitana de São Paulo, não se exige prévia autorização... permanecesse a operar uma linha intermunicipal

A decisão, nos termos do voto do relator, desembargador Guiomar Teodoro Borges, amparou-se na assertiva de que o Estado deve permitir o transporte intermunicipal, via concessão ou permissão, condicionado... intermunicipal entre Cuiabá e Juína... Salientou que, diante das irregularidades, a Ager aplicou à empresa várias multas e apreensões de veículos, fato que culminou na cassação da autorização precária para fretamento

A agência pretendia declarar irregular o transporte intermunicipal realizado por um taxista de forma eventual... autorização dos órgãos responsáveis... Enfatizou o julgador que este não pode aliciar passageiros nos pontos usados pelas empresas concessionárias do transporte e, muito menos, tornar regular o transporte intermunicipal, já que não dispõe de

Ele explicou que a Constituição federal reservou aos Estados a organização e fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros e que, segundo a Constituição paulista, a operação do transporte coletivo... “Logo, tendo o impetrante permissão do órgão competente (Secretaria dos Transportes Metropolitanos) para exercer o transporte coletivo na Região Metropolitana de São Paulo, não se exige prévia autorização... permanecesse a operar uma linha intermunicipal