Certidão do Trânsito em Julgado da Sentença em Notícias

A Defensoria Pública da União contestou o pedido de homologação, alegando a ausência de comprovação de trânsito em julgado da sentença... O colegiado entendeu que, em razão da natureza consensual, é permitido inferir a ocorrência de trânsito em julgado da sentença, o que a torna válida. A decisão se deu de forma unânime... De acordo com o ministro, o Superior Tribunal de Justiça já tem jurisprudência no sentido de que, quando se trata de homologação de sentença de divórcio consensual, é possível inferir a condição do trânsito em julgado

A Polícia Federal vem recusando o recebimento de solicitação de permanência de estrangeiro que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado, ou seja, ainda em andamento, com base no o Decreto... A procuradora reforça a manifestação do MPF que atua na primeira instância de que "é razoável a exigência preliminar apenas de certidão que indique quais são os inquéritos e processos pendentes ou julgados... O Ministério Público Federal (MPF) na 3ª Região manifestou-se pela manutenção da sentença

Contudo, antes do trânsito em julgado, a Executada pediu a expedição de CPEN... O TRF4 ao analisar pedido de antecipação de tutela para expedição de certidão positiva com efeito de negativa, em recurso de apelação ainda não transitado em julgado, concedeu a liminar... O Desembargador Relator Alexandre Rossato da Silva Ávila, ao analisar o pedido, reconheceu que o novo CPC manteve a regra do duplo efeito da apelação, o que obriga que a parte vencedora espere o trânsito em julgado

O julgamento ainda ressaltou que a sentença determinou a perda do cargo público, mas o magistrado condicionou ao trânsito em julgado, de modo que deveria ter atuado da mesma maneira em relação a suspensão... em julgado de sentença penal condenatória"... PM (que se utilizou da função de policial para cometer os delitos), estando, pois, justificada a suspensão do exercício da função pública, não compartilho quanto a suspensão da remuneração antes do trânsito em julgado

"a certidão positiva de antecedentes criminais é somente aquela que atesta a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, em desfavor do acusado, situação inexistente, no caso em... Esclareceu ainda que o magistrado condutor da Ação Penal nº 201401089008 confirmou que não houve sentença criminal com trânsito em julgado em desfavor do acusado, ora impetrante, porquanto, sequer foi... Nos autos, salientou que o artigo 329 , do Código de Trânsito Brasileiro , quel deve prevalecer sobre a Legislação Municipal, veda apenas os condutores que apresentarem certidão positiva de registro criminal

em julgado de sentença condenatória”... wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ Segundo a decisão, a negativa de autorização à participação no curso com fundamento em inquéritos ou ações penais sem trânsito em julgado... de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado

de cinco anos de trânsito em julgado... O objetivo é permitir à Junta Comercial saber a data exata em que ocorreu o trânsito em julgado... Além disso, prevê que uma nova inscrição no CNPJ só poderá ocorrer cinco anos após o trânsito em julgado da sentença, medida esta que vale também para os sócios da empresa

de cinco anos de trânsito em julgado... O objetivo é permitir à Junta Comercial saber a data exata em que ocorreu o trânsito em julgado... Além disso, prevê que uma nova inscrição no CNPJ só poderá ocorrer cinco anos após o trânsito em julgado da sentença, medida esta que vale também para os sócios da empresa

de cinco anos de trânsito em julgado... O objetivo é permitir à Junta Comercial saber a data exata em que ocorreu o trânsito em julgado... Além disso, prevê que uma nova inscrição no CNPJ só poderá ocorrer cinco anos após o trânsito em julgado da sentença, medida esta que vale também para os sócios da empresa

PRAZO PRESCRICIONAL QUE PASSA A CORRER A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA INVESTIGATÓRIA... PRAZO PRESCRICIONAL QUE PASSA A CORRER A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA INVESTIGATÓRIA... demandante (fls. 15-16) transitou em julgado em 04.02.2015, conforme a certidão da fl. 18