A condição filho de policial militar, por si só, não garante o ingresso de alunos nos “Colégios Tiradentes da Polícia Militar”
CF/88 ) e que tais regras deveriam ser obrigatoriamente observadas em homenagem à isonomia... entendeu que o estabelecimento de regras específicas para matrícula de alunos nos "Colégios Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais" não colidiria com o direito fundamental à educação (Artigos 6.º e 205