Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora UNIPROPERTIES na restituição à vista de 90% sobre os valores pagos pelo comprador
Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: Súmula nº 2: “ A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez , não se sujeitando à forma de... de Promessa de Venda e Compra de imóvel em construção e outras avenças” por ato do próprio comprador, que já não mais suportava arcar com o pagamento das parcelas, obtendo a devolução à vista de 90% sobre... Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam