Crime Contra a Ordem Tributária e Previdenciária em Notícias

Tal dispositivo é muito questionado, pois, num primeiro momento, aparenta ser um benefício concedido aos criminosos, já que possibilita que os condenados pela prática de um crime contra a ordem tributária... contra a ordem tributária e previdenciária (v.g.: supressão ou redução de tributos; a declaração falsa ou omissão de rendimentos, bens ou fatos ou a apropriação indébita previdenciária), nos casos em... Porém, para o Direito Penal Tributário, o maior e senão o único objetivo do Estado com o ajuizamento de uma ação penal tributária, é forçar o contribuinte devedor a efetuar a quitação dos tributos sonegados

O descaminho, hoje previsto entre os crimes contra a administração, passa a ser elencado como crime contra a ordem tributária... Assim, com a proposta do relator, o texto elimina alguns artigos do atual Código Penal como o que trata da apropriação indébita previdenciária e revogar a Lei Contra a Ordem Tributária (Lei 8.137 /1990... É um trabalho moderno sobre crimes tributários disse. O professor Luiz Flávio Gomes admitiu que as questões tributárias e previdenciárias são complexas

e crimes contra a ordem tributária... O ministro constatou que não se trata de um simples caso de sonegação de contribuição previdenciária... Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em habeas corpus da defesa de três sócios de empresa do interior de São Paulo condenados em ações relacionadas a sonegação bilionária de contribuição previdenciária

MERA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE SONEGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DO ART. 337-A DO CP... O delito de sonegação de contribuições previdenciárias, previsto no art. 337-A do CP é de natureza material, consiste na efetiva supressão ou omissão de valor de contribuição social previdenciária, não... não configura o crime previsto no caput do art. 337-A do CP . 4

O artigo 2º estabelece que é crime à ordem tributária deixar de recolher tributo no prazo legal... Há um debate sobre qual seria a interpretação adequada da lei que trata de crimes contra a ordem tributária - nº 8.137 , de 1990... De acordo com o advogado, o crime previsto no artigo 2º se aplica se, por exemplo, a empresa desconta a contribuição previdenciária de um empregado mas não faz o repasse ao poder público

O artigo 2º estabelece que é crime à ordem tributária deixar de recolher tributo no prazo legal... Há um debate sobre qual seria a interpretação adequada da lei que trata de crimes contra a ordem tributária – nº 8.137 , de 1990... De acordo com o advogado, o crime previsto no artigo 2º se aplica se, por exemplo, a empresa desconta a contribuição previdenciária de um empregado mas não faz o repasse ao poder público

O descaminho, hoje previsto entre os crimes contra a administração, passa a ser elencado como crime contra a ordem tributária... Assim, com a proposta do relator, o texto elimina alguns artigos do atual Código Penal como o que trata da apropriação indébita previdenciária e revogar a Lei Contra a Ordem Tributária (Lei 8.137 /1990... É um trabalho moderno sobre crimes tributários disse. O professor Luiz Flávio Gomes admitiu que as questões tributárias e previdenciárias são complexas

O descaminho, hoje previsto entre os crimes contra a administração, passa a ser elencado como crime contra a ordem tributária... Assim, com a proposta do relator, o texto elimina alguns artigos do atual Código Penal – como o que trata da apropriação indébita previdenciária – e revogar a Lei Contra a Ordem Tributária (Lei 8.137 /... É um trabalho moderno sobre crimes tributários – disse. O professor Luiz Flávio Gomes admitiu que as questões tributárias e previdenciárias são complexas

O descaminho, hoje previsto entre os crimes contra a administração, passa a ser elencado como crime contra a ordem tributária... Assim, com a proposta do relator, o texto elimina alguns artigos do atual Código Penal como o que trata da apropriação indébita previdenciária e revogar a Lei Contra a Ordem Tributária (Lei 8.137 /1990... É um trabalho moderno sobre crimes tributários disse. O professor Luiz Flávio Gomes admitiu que as questões tributárias e previdenciárias são complexas

O descaminho, hoje previsto entre os crimes contra a administração, passa a ser elencado como crime contra a ordem tributária... Assim, com a proposta do relator, o texto elimina alguns artigos do atual Código Penal - como o que trata da apropriação indébita previdenciária - e revogar a Lei Contra a Ordem Tributária (Lei 8.137 /... É um trabalho moderno sobre crimes tributários - disse. O professor Luiz Flávio Gomes admitiu que as questões tributárias e previdenciárias são complexas