Crime Hediondo e Porte de Arma em Notícias

A medida também torna crime hediondo o tráfico e a comercialização ilegal dessas armas no país... Projeto de Lei que inclui o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas no rol dos crimes hediondos foi aprovado hoje (16) pelo plenário da Câmara... Crime Hediondo O crime hediondo prevê tratamento mais severo pela Justiça. O condenado, ao receber a pena, deve cumpri-la inicialmente em regime fechado

A Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito - aquelas reservadas a agentes de segurança... O texto aprovado é o do Projeto de Lei 3376/15, do Senado, que altera a Lei de Crimes Hediondos (8.072/90)... Crimes considerados hediondos recebem tratamento mais rigoroso na forma da lei, não sendo permitido, por exemplo, perdão por meio de anistia, graça ou indulto

não pode ser comparado com o porte de arma comum”... “Há vários crimes hediondos e não houve a redução da violência. Homicídio qualificado é crime hediondo há mais de 20 anos, mas o Brasil continua a ter altos índices de mortes violentas... O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (26/10) a Lei 13.497 /2017, que torna hediondo o crime de posse ou porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, reservadas a agentes

É certo que a Lei n. 13.964 /2019 alterou a redação da Lei de Crimes Hediondos , de modo que, atualmente, se considera equiparado a hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido... Os Legisladores, ao elaborarem a Lei n. 13.497 /2017 - que alterou a Lei de Crimes Hediondos - quiseram conferir tratamento mais gravoso apenas ao crime de posse ou porte de arma de fogo, de acessório... incluídos no rol dos crimes hediondos"

A emenda torna crime hediondo a posse, o porte e a comercialização de fuzil, metralhadora ou submetralhadora utilizada em crime... O projeto, em análise no Plenário, torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, como fuzis. “O projeto, como está, é muito amplo... Não posso esquecer que, no País, há 10 milhões de armas sem cadastro e que um cidadão de bem pode ser enquadrado no crime hediondo”, disse Fraga

Alterou a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072 /90 prevendo que também é considerado como crime hediondo o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no... O parágrafo único do art. 16 também é considerado crime hediondo ou apenas o caput? Prevalece que tanto o caput como o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 10.826 /2003 são hediondos... Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Art. 16

A posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito será considerada crime hediondo... A transformação da posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito em crime em hediondo vai aumentar, na prática, o cumprimento de pena porque obriga que o criminoso fique em regime fechado... Crimes hediondos De acordo com a Lei 8.072 /1990, entre os considerados hediondos estão: homicídio quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima

A emenda torna crime hediondo a posse, o porte e a comercialização de fuzil, metralhadora ou submetralhadora utilizada em crime... O projeto, em análise no Plenário, torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, como fuzis. “O projeto como está é muito amplo... Não posso esquecer que, no País, há 10 milhões de armas sem cadastro e que um cidadão de bem pode ser enquadrado no crime hediondo”, disse Fraga

Crimes hediondos: novidades da Lei 13.497 /17 A Lei 13.497 /17 alterou a Lei 8.072 /90 para dispor que o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido passa a ser hediondo... Quem pratica um crime hediondo recebe tratamento diferente de quem pratica um crime “comum”... Da leitura do texto da lei é possível perceber que as consequências de quem pratica um crime hediondo são mais graves do que quem pratica um crime “comum”

A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) projeto que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, como fuzis... A transformação da posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito em crime em hediondo vai aumentar, na prática, o cumprimento de pena porque obriga que o criminoso fique em regime fechado... Segundo Eduardo Lopes, a Câmara especificou os tipos de arma que seriam enquadradas no crime, o que limitaria o alcance da proposta