Cumprimento da Pena em Outro Estado da Federação em Notícias

crimes cometidos) e ao cumprimento da pena (faltas disciplinares cometidas na prisão, por exemplo)... “Agora temos todo o histórico do preso (na tela do computador), com o tempo total de pena a ser cumprido, datas das progressões de pena, etc... Com 19.151 pessoas presas, é a nona unidade da federação a fazer parte do cadastro nacional de presos, uma das principais funcionalidades do sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

crimes cometidos) e ao cumprimento da pena (faltas disciplinares cometidas na prisão, por exemplo)... Mato Grosso do Sul foi a nona unidade da federação a finalizar o cadastro, integrando os 9% de Tribunais brasileiros que estão no Banco... “Agora temos todo o histórico do preso (na tela do computador), com o tempo total de pena a ser cumprido, datas das progressões de pena, etc

REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INADMISSIBILIDADE... de 1/6 a 2/3 da pena quando restar evidenciado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal... CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRÁFICO INTERESTADUAL. ART. 40 , V DA LEI 11.343 /06. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS DE ESTADOS DA FEDERAÇÃO

Hoje, muitos egressos do sistema carcerário não conseguem emprego porque suas aptidões não foram identificadas durante o cumprimento da pena”, observou o desembargador... O Estado é foi a primeira unidade da federação a levar detentos para o trabalho nas obras de infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014 – reforma do Estádio Arena Pantanal e duplicação da rodovia Cuiabá-Chapada... A previsão é que o sistema entre em funcionamento no Estado na primeira quinzena de maio

Um juiz em qualquer estado poderá consultar o sistema para saber se determinado preso cumpre pena em outra unidade da Federação... É nessa etapa de cumprimento da pena que o preso pode ser autorizado pela Justiça a trabalhar ou estudar durante o dia e dormir na casa prisional, o que muitas vezes determina a reinserção social do preso... Daí em diante, todo juiz poderá acompanhar o cumprimento das suas penas no computador, sem recorrer a arquivos e papeis

pena seja também restritiva de direitos, ou, se privativa de liberdade, que o regime fixado seja o aberto, com a possibilidade de cumprimento da pena substitutiva... O STJ tem decidido que os municípios e os estados da Federação têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção... Para o tribunal, deve-se admitir a manutenção da pena restritiva de direitos no caso de superveniência de nova condenação, desde que haja compatibilidade no cumprimento de ambas, ou seja, desde que a nova

Entender que o acusado tem direito a todos os recursos cabíveis no direito processual penal e nos regimentos internos dos tribunais antes de iniciar o cumprimento da pena tem gerado impunidade diante da... A sensação de impunidade em relação aos corruptos é plenamente justificada pela demora nos julgamentos e no início do cumprimento da pena... Os principais beneficiários do não cumprimento da pena logo após o julgamento em segundo grau têm sido os acusados por corrupção, por possuírem meios financeiros disponíveis para a procrastinação dos processos

Pelo sistema, cinco dias antes do fim de alguma etapa do cumprimento da pena, promotor, defensor e juiz são avisados da data e realizam, pelo próprio sistema, todos os procedimentos e pesquisas necessários... No final da manhã de hoje, representantes da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) apresentaram aos presidentes de tribunais de justiça de todo o país o "Observatório da Indústria... "O projeto iniciou em 2016 em Curitiba e em 2017 se estendeu para todo o Estado

A súmula define o cumprimento da pena em regime mais benéfico nos casos em que o benefício da progressão do apenado for prejudicado pela falta de estabelecimento adequado... “Dados recentes demonstram que a realidade penitenciária naquela unidade da federação não melhorou de forma substancial desde a eclosão da crise em janeiro deste ano.”... No documento, a Defensoria lembrava que o tribunal declarou o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347

pena), individualização da sua execução, segundo a dignidade humana, o comportamento do condenado no cumprimento da pena (no cárcere ou fora dele, no caso das demais penas que não a privativa de liberdade... e Medidas Alternativas da capital - diferente de outras instaladas em unidades diversas da federação, acumular de forma atípica a competência para execução de pena privativa de liberdade no regime aberto... Levando em consideração entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a função dos juízes que atuam na seara da Execução Penal, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)