Desrespeito Ao Princípio da Isonomia Tributária em Notícias

aos princípios basilares da dignidade da pessoa humana e da igualdade ou isonomia, albergados pela CF... III- Sopesando os princípios da ordem tributária e aqueles consagrados constitucionalmente, incontestável é o direito líquido e certo da impetrante, deficiente física sem habilitação para a direção de... I- Em que pese a legislação tributária deva ser interpretada de forma literal, conforme disposto no art. 111 do CTN , não tem sentido admitir isenção tributária para portadores de deficiência física aptos

Não é diferente na esfera tributária... mas também nas de dívida ativa não tributária... Desse modo, a revisão das sanções impostas só é admissível em casos de ilegalidade flagrante, consubstanciadas no desrespeito aos parâmetros legais fixados pelo art. 59 , do CP , sem a necessidade de maior

Acrescenta que o acórdão teria violado a Súmula 339 do STF ao conceder a gratificação, com base no princípio da isonomia, sem previsão legal... da isonomia... da isonomia

Para a ministra Cármen Lúcia, a observância dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia impõe a incidência das “alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a... Implícito nos três primeiros acórdãos acima, explicitou-se com toda a força no último julgado o cardeal princípio da capacidade contributiva, expressão jurídico tributária da igualdade, requisito de estruturação... nos impostos reais causando intensa regressividade na pressão fiscal, especialmente sobre os contribuintes de menor capacidade contributiva em desrespeito à dignidade da pessoa humana (o consumo responde

Em cenário de profundo desrespeito ao princípio da não culpabilidade, sobretudo quando autorizada normativamente a prisão cautelar, não cabe antecipar, com contornos definitivos – execução da pena –, a... Crime contra a ordem tributária (art. 1º , I , II e IV , da Lei 8.137 /1990, por quarenta e cinco vezes, na forma do art. 71 do Código Penal ). 3... A manutenção da causa extintiva da punibilidade observa o princípio da proporcionalidade ao se inserir na proibição do excesso

quanto à regência dos orçamentos públicos, princípio federativo, da isonomia e também, com especial destaque, dos princípios que regem a formação da peça orçamentária, tendo em vista o programa constitucional... As constrições e bloqueios apontados claramente entram em contraste com os princípios da separação de poderes e da isonomia e o regime de precatório, caracterizando violação a preceitos fundamentais... constitucional de recursos em políticas públicas de saúde, conforme artigo 198 (parágrafo 2º) da Constituição , em educação, conforme o artigo 212 , o repasse aos estados e municípios de receitas tributárias

quanto à regência dos orçamentos públicos, princípio federativo, da isonomia e também ,com especial destaque, dos princípios que regem a formação da peça orçamentária, tendo em vista o programa constitucional... As constrições e bloqueios apontados claramente entram em contraste com os princípios da separação de poderes e da isonomia e o regime de precatório, caracterizando violação a preceitos fundamentais... constitucional de recursos em políticas públicas de saúde, conforme artigo 198 (parágrafo 2º) da Constituição , em educação, conforme o artigo 212 , o repasse aos estados e municípios de receitas tributárias

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