Desvio de Função Reconhecido em Notícias

"O STJ pacificou o tema e editou a Súmula nº 378, a qual dispõe que reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes", define Apelação Cível: 2011010636-8... Desta forma, segundo o relator, ao ser demonstrado o exercício efetivo das funções públicas em habitual desvio de função, surge para o Estado o dever de efetuar o pagamento das diferenças salariais verificadas... às atividades que desempenhou O pedido feito por um policial militar, para que fosse reconhecido o desvio funcional e o pagamento das devidas diferenças remuneratórias, durante o período que exerceu as

Isso porque, embora tenha reconhecido que o desvio de função realmente ocorreu, entendeu que isso configurou mera irregularidade, já que houve a efetiva prestação do serviço pela comissionada... Desvio de função O relator do recurso especial do MPSE, ministro Herman Benjamin, afirmou que o tribunal local contrariou a jurisprudência do STJ e não deu ao caso a correta qualificação jurídica

em desvio de função, correto o pagamento da diferença remuneratória existente entre os cargos, bem como seus reflexos”, concluiu a relatora... Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, explicou que o desvio de função não é reconhecido como forma de provimento, originário ou derivado, em cargo público ( CF... Em seu recurso contra a sentença do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, a Funasa alegou a inexistência do desvio de função, pois o exercício eventual e emergencial de funções que

Ressaltou, ainda, o magistrado que, comprovado o desvio de função de servidores públicos, é devido o pagamento de eventuais diferenças salariais correspondentes à função desempenhada de modo a se evitar... O ente público, em seu recurso, alegou não ter desvio de função, já que as atribuições do cargo de motorista, no âmbito da Polícia Federal, “aludem à atividade administrativa de condução de veículo nos... Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença da 8ª Vara Federal de Goiás que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, reconhecendo ter havido desvio

Nessas hipóteses, fica configurado o desvio de função... Diante de tantos casos que chegam ao Poder Judiciário, em abril de 2009, o STJ editou a Súmula 378: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.”... desvio de função, entre os anos de 1987 e 1999 ( REsp 1.352.250 )

🔹Sendo reconhecido o Desvio de função, o empregado terá direito as diferenças, do cargo para o qual foi contratado para o cargo que efetivamente está exercendo. . . .

Repetitivo Na reclamação dirigida ao STJ, ele afirma que a decisão violou os termos da Súmula 378, que dispõe que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes... O servidor temporário ajuizou ação com o objetivo de receber diferenças salariais em decorrência do alegado desvio de função, pois havia sido contratado pelo estado do Acre para exercer atividades de PM... Ao analisar o caso, o ministro Humberto Martins reconheceu o fumus boni iuris (sinal de bom direito), pois a decisão reclamada não reconheceu o desvio de função, que teria sido admitido pelo próprio estado

No caso em que for reconhecido que um servidor público está atuando em desvio de função, isto é, que está desempenhando as atividades de um cargo diferente daquele para o qual foi nomeado, e se ele não... No caso, após analisar o conjunto de provas apresentado, o relator do processo no TRF2, desembargador federal Aluisio Mendes, considerou que ficou caracterizado o desvio de função, tendo em vista que... “A condenação em questão deve se limitar à data do efetivo término do exercício irregular das funções, ou do trânsito em julgada da sentença, o que ocorrer primeiro”, finalizou o relator

Mas testemunhas ouvidas no processo confirmaram o desvio de função... De acordo com o trabalhador, esse desvio de função já havia sido reconhecido judicialmente, porém com o pagamento das diferenças limitado até o dia 31 de agosto de 2009, data do ajuizamento da demanda... O problema é que, segundo o vigia, o desvio continuou até 17 de novembro de 2014

Isso porque, embora tenha reconhecido que o desvio de função realmente ocorreu, entendeu que isso configurou mera irregularidade, já que houve a efetiva prestação do serviço pela comissionada... Desvio de função O relator do recurso especial do MPSE, ministro Herman Benjamin, afirmou que o tribunal local contrariou a jurisprudência do STJ e não deu ao caso a correta qualificação jurídica