Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito e Condenação em Honorários de Advogado em Notícias

Tendo sido o pedido julgado improcedente, não há falar em condenação, cumprindo ao magistrado fixar os honorários advocatícios com observância do disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil... O art. 791-A , § 3º e 4º, da CLT [1] , textualmente estabelece a possibilidade de condenação das duas partes – reclamante e reclamado – ao pagamento de honorários advocatícios nas hipóteses de sucumbência... de mérito também se aplica o critério de incidência de percentual sobre o valor do pedido

Já a CEF solicitou a homologação do acordo firmado com as partes e a extinção do processo com o julgamento do mérito, devendo as partes arcarem com os honorários advocatícios... A decisão resulta do julgamento de apelação interposta pelos autores contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 16.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito... Assim, o relator homologou o acordo extrajudicial firmado entre os autores e a CEF e decretou a extinção do processo com exame do mérito

A extinção de um processo judicial, sem julgamento do mérito, por pura negligência das partes, acarreta a divisão das custas, sem a fixação dos honorários de sucumbência... A sentença determinou o pagamento das custas, mas não houve condenação em honorários advocatícios. No apelo, o advogado do réu pediu o arbitramento da verba honorária em seu favor... O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso, entendeu que qualquer um dos litigantes, e não somente o autor do processo, poderia ter promovido o retorno da tramitação do processo

Da revista eletrôncia Consultor Jurídico 23/10/2010 - A extinção de um processo judicial, sem julgamento do mérito, por pura negligência das partes, acarreta a divisão das custas, sem a fixação dos honorários... A sentença determinou o pagamento das custas, mas não houve condenação em honorários advocatícios. No apelo, o advogado do réu pediu o arbitramento da verba honorária em seu favor... O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso, entendeu que qualquer um dos litigantes, e não somente o autor do processo, poderia ter promovido o retorno da tramitação do processo

A extinção de um processo judicial, sem julgamento de mérito, por negligência de ambas as partes resulta na repartição das custas, sem a fixação de honorários de sucumbência... O autor da ação foi condenado a pagar as custas e não houve condenação em honorários advocatícios. O advogado do réu apelou, pedindo o arbitramento da verba honorária em seu favor... Contudo, no caso julgado, o juiz de primeiro grau extinguiu o processo em razão de negligência de ambas as partes, o que gera repartição de custas, sem fixação de honorários

A extinção de um processo judicial, sem julgamento de mérito, por negligência de ambas as partes resulta na repartição das custas, sem a fixação de honorários de sucumbência... O autor da ação foi condenado a pagar as custas e não houve condenação em honorários advocatícios. O advogado do réu apelou, pedindo o arbitramento da verba honorária em seu favor... Contudo, no caso julgado, o juiz de primeiro grau extinguiu o processo em razão de negligência de ambas as partes, o que gera repartição de custas, sem fixação de honorários

Já a CEF solicitou a homologação do acordo firmado com as partes e a extinção do processo com o julgamento do mérito, devendo as partes arcarem com os honorários advocatícios... A decisão resulta do julgamento de apelação interposta pelos autores contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 16.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito... Assim, o relator homologou o acordo extrajudicial firmado entre os autores e a CEF e decretou a extinção do processo com exame do mérito

A extinção de um processo judicial, sem julgamento de mérito, por negligência de ambas as partes resulta na repartição das custas, sem a fixação de honorários de sucumbência... O autor da ação foi condenado a pagar as custas e não houve condenação em honorários advocatícios. O advogado do réu apelou, pedindo o arbitramento da verba honorária em seu favor... Contudo, no caso julgado, o juiz de primeiro grau extinguiu o processo em razão de negligência de ambas as partes, o que gera repartição de custas, sem fixação de honorários

A decisão foi por maioria para declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, vencida a ministra Maria Cristina Peduzzi, que conhecia e provia o recurso... Corroborando esse entendimento, o relator citou os artigos 23 e 24, parágrafo 1º, do Estatuto da OAB ( Lei nº 8906/94 ), no sentido de que os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado, e... O relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, votou pela extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, pois entendeu que, no caso, não era cabível tal instrumento judicial, e sim a interposição

Já a CEF solicitou a homologação do acordo firmado com as partes e a extinção do processo com o julgamento do mérito, devendo as partes arcarem com os honorários advocatícios... Assim, o relator homologou o acordo extrajudicial firmado entre os autores e a CEF e decretou a extinção do processo com exame do mérito... A decisão resulta do julgamento de apelação interposta pelos autores contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 16.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito