Fato Gerador da Contribuição Social (Art) em Notícias

Gerador (FG) e Base de Cálculo (BC) diferentes das contribuições sociais já existentes no ordenamento jurídico... /lucro/receita da pessoa jurídica) ou específicas (correspondem a unidades de medida adotadas). ~> instituído, em regra, por lei ordinária, com exceção da contribuição social residual (art. 195, § 4º... A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto

No momento, o objeto do nosso estudo é a contribuição social. Vejamos... A CPMF deixou de existir em novembro do ano passado, e, agora, pode ressurgir mascarada na nova contribuição, intitulada de CSS (Contribuição Social para a Saúde)... cuida da competência da União para os impostos residuais ("a União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador

O réu teria ainda suprimido contribuição social previdenciária patronal, por meio da omissão de informações em guias de recolhimento, de modo a ocultar fatos geradores relacionados a remunerações pagas... ou reduzir contribuição social previdenciária mediante omissão de receitas/lucros auferidos e remunerações pagas ou creditadas de contribuições sociais previdenciárias já constitui o crime, como uma mera... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, afirmou que o simples fato de deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, bem como de suprimir

Nessa esteira, o art. 195 da CF , inciso I, é absolutamente claro: o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento, pelo empregador, de valores a pessoa física que lhe preste serviços... Em que pese a maioria dos tribunais trabalhistas venha considerando o efetivo pagamento como o fato gerador das contribuições sociais, a jurisprudência nunca foi tranquila... Justiça do Trabalho, o fato gerador é o mesmo, o pagamento

Solução de Consulta nº 22 - Cosit “O fato gerador da CPRB instituída pelos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546 , de 2011, não é o labor remunerado, mas o auferimento de determinadas receitas previstas na lei... não constitui motivo para afastamento da referida contribuição, uma vez que, no regime de tributação substitutivo, o fato gerador da contribuição não é o labor remunerado, mas o auferimento de receita... O Fisco entende que o fato gerador da CPRB é auferir receita, desconsiderando, no entanto, que a Lei 12.546 /2011 trata de um regime de substituição e não uma nova contribuição

(Tese julgada sob o rito do art. 543-C - Tema 293) 15) A base de cálculo do PIS , até a edição da MP n. 1.212 /1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 634) 18) As vendas inadimplidas não se equiparam às vendas canceladas, pois o inadimplemento não descaracteriza o fato gerador das contribuições... (Súmula 494/STJ) 9) A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7 /70, e entre março de 1996

Instrução Normativa RFB nº 1.441, de 20 de janeiro de 2014 DOU de 21.1.2014 Extingue o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de... de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779 , de 19 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Fica extinto o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativo... aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014

Confira a ementa: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. FATO GERADOR - ENQUADRAMENTO CATEGORIA PROFISSIONAL... A referida norma não faz menção a quaisquer outros requisitos, tampouco ao fato de a empresa contribuinte contar ou não com empregados, vez que o fato gerador desse tributo é o próprio enquadramento da... Dessa forma, é o enquadramento sindical que define o fato gerador do tributo em questão (art. 579 , da CLT ), sendo irrelevante que a empresa possua ou não empregados contratados, tendo em vista que essa

Confira a ementa: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. FATO GERADOR – ENQUADRAMENTO CATEGORIA PROFISSIONAL... A referida norma não faz menção a quaisquer outros requisitos, tampouco ao fato de a empresa contribuinte contar ou não com empregados, vez que o fato gerador desse tributo é o próprio enquadramento da... Dessa forma, é o enquadramento sindical que define o fato gerador do tributo em questão (art. 579 , da CLT ), sendo irrelevante que a empresa possua ou não empregados contratados, tendo em vista que essa

É claro que se trata de um imposto novo disfarçado sob a denominação de contribuição social, aproveitando-se da circunstância de inexistir definição do fato gerador de contribuição social em nível de lei... porém, utilizando-se da mesma lei básica, a Lei nº 9.311 /96, que fica revigorada, a qual elege como fato gerador a movimentação financeira por parte do contribuinte... Positivamente, a taxa de “serviços tributários” criada pelo Estado do Rio de Janeiro é de manifesta inconstitucionalidade, pois o exame do aspecto nuclear, objetivo ou material do fato gerador não corresponde