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O Projeto de Lei 845/20 proíbe visitas nos presídios em todo o território nacional durante o período em que persistir a pandemia do novo coronavírus, nos termos da declaração das autoridades de saúde de caráter internacional e nacional. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme o texto, os serviços de saúde vinculados ao SUS deverão realizar testes de triagem e exames confirmatórios em toda a população carcerária e nos funcionários das instituições prisionais como forma de prevenir a disseminação do Covid-19 nesses ambientes. O autor do projeto, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), destaca que locais, como os presídios, que comportam grandes aglomerações e convivência muito próxima, onde é impossível manter distância adequada para se evitar a transmissão de microrganismos patogênicos merecem atenção diferenciada. A intervenção do Poder Público precisa ser direcionada para impedir a entrada do vírus nesse tipo de local, caso contrário a probabilidade de infecção de 100%

O Projeto de Decreto Legislativo 758/19 susta os efeitos do Decreto 10.172 , de dezembro de 2019, que transformou a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - em serviço social autônomo. O decreto regulamenta Medida Provisória 907 /19, que também trata da reestruturação da Embratur. Com a mudança, a agência permanece vinculada ao Ministério do Turismo, mas terá orçamento próprio, com recursos que deixarão de ir para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Conforme o decreto, o objetivo da Embratur será planejar, formular e implementar ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior, em cooperação com a administração pública federa. Para o autor do projeto, deputado José Guimarães (PT-CE), o decreto desrespeita a Constituição , que estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Decidiu-se finalmente pela subsede do Fed em Manhattan, segundo a queixa criminal.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta manhã sobre as centrais hidrelétricas e a expansão das fontes de energia eólica e solar. O encontro foi pedido pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). Bismarck lembrou que as fontes eólica e solar para a produção de energia elétrica se expandem rapidamente. Na fonte eólica, a capacidade instalada de produção de energia já alcança 15 GW (9,2% da matriz do País). São mais de 7 mil aerogeradores, em 601 parques eólicos, em 12 estados, disse. Segundo ele, em 2011 havia apenas 1 GW instalado. Energia solar Já a fonte solar apresenta um crescimento mais recente, em razão da significativa redução de preços dos painéis fotovoltaicos nos últimos anos, afirma o deputado. Essa fonte tem atualmente uma capacidade instalada menor (em 2018 representava cerca de 1,1% da matriz brasileira), mas há estimativas que informam crescimento de 44% em 2019, disse. Pequenas hidrelétricas Bismarck também citou a importância das

Deputados governistas e até da oposição apontaram aspectos positivos na Medida Provisória 881 /19, conhecida como MP da Liberdade Econômica. A medida estabelece normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no País, de forma desburocratizada. O texto da MP permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública. Na prática, atividades econômicas que não ofereçam riscos sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás para começarem a funcionar. O deputado Luis Miranda (DEM-DF) disse que as mudanças vêm sendo esperadas pelos empreendedores. Como exemplo de setor que precisa ser desburocratizado, ele citou o comércio de vestuário. Qual a necessidade de ter um alvará de funcionamento para uma loja de roupas, que tem como objetivo comprar algum produto já pronto e apenas revendê-lo? Partimos do princípio de que esse produto que chega

O Projeto de Lei 10521/18 institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e cria o Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar. A proposta, apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) tem como foco a preservação da saúde pública, do bem-estar e da qualidade ambiental para as atuais e as futuras gerações, a partir do incentivo à pesquisa, do monitoramento da qualidade do ar e da redução das emissões de poluentes atmosféricos, com a participação de entidades públicas e privadas. Para tanto, o poder público deverá instituir linhas de financiamento das iniciativas de prevenção e redução de emissões, de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e de sistemas de gestão voltados a essa diminuição. Pelo texto, os programas públicos também deverão considerar, em sua origem, o impacto ambiental associado às emissões de poluentes. Por sua vez, o plano diretor dos municípios deverá levar em conta o diagnóstico da qualidade do ar para liberar ou restringir empreendimentos que emitam poluentes

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10703/18, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que pretende disciplinar a pesca esportiva. O texto altera a Lei 11.959 /09, que trata da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. A pesca esportiva pode ser considerada como uma evolução da pesca amadora, diz o autor da proposta. Amplia a conscientização de seus praticantes para com a manutenção do meio ambiente e da consequente preservação das espécies de peixes, pois são o alvo, o princípio, a sustentação do esporte. Nilson Leitão argumenta ainda que, além de ser atividade ecologicamente correta, a pesca esportiva possibilita a geração de renda por meio de turismo sustentável. No Amazonas, a pesca esportiva movimenta cerca de R$ 70 milhões ao ano, sendo cerca de R$ 10 milhões apenas no município de Barcelos, onde a pesca do tucunaré-açu atrai pessoas do mundo todo, afirma. O texto distingue a pesca esportiva da amadora. Conforme a proposta, na pesca esportiva o peixe deverá

Proposta em análise na Câmara dos Deputados transforma a ultrassonografia em especialidade médica, passando a exigir do profissional que atua na área formação específica de dois anos, com carga horária mínima de 2.880 horas por ano. A ultrassonografia, ecografia ou ultrassom é um exame de diagnóstico que serve para visualizar em tempo real qualquer órgão ou tecido do corpo. Quando o exame é realizado com Doppler, o médico consegue observar o inclusive o fluxo sanguíneo da região. Autor da proposta - Projeto de Lei 9885/18 -, o deputado Jovair Arantes (PTB-GO) argumenta que diversos países no mundo já reconhecem a ultrassonografia como especialidade médica, como EUA, Inglaterra, Alemanha e Canadá. Arantes diz ainda que a especialização na área se justifica porque o ultrassonografista precisa estar capacitado para encontrar o diagnóstico mais preciso e proporcionar o tratamento mais eficaz. Pelo texto, também serão reconhecidos como especialistas em ultrassonografia os médicos que, na data

Já está em vigor a Política Nacional da Erva-Mate. A nova lei (13.791/19) está entre as primeiras sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto tem origem em no PL 4137/15, apresentado pelo deputado Afonso Hamm (PP/RS). O objetivo é incentivar a produção sustentável da erva-mate no País, elevando o padrão de qualidade e o desenvolvimento tecnológico agrícola e industrial do produto. A planta, tão presente na cultura do Sul do Brasil, é também fonte de renda para cerca de 180 mil famílias na região. Segundo o deputado Afonso Hamm, a cadeia produtiva da erva-mate responde por 700 mil postos de trabalho e tem cerca de 700 empresas beneficiadoras. Queremos ampliar a base de consumo. Temos o uso do chimarrão, que é utilizado pelo gaúcho. Temos o chá mate. A utilização também do tererê, nos estados mais quentes. Temos várias utilizações. Na formatação de cosméticos. Então, precisamos aprofundar ciência e tecnologia, fazermos pesquisa e promovermos a cadeia produtiva. Entre os instrumentos

Em seus cinco anos na direção do Fed, o agora candidato de Trump à presidência do banco central sempre votou a favor das decisões majoritárias... A indicação de Powell, membro da direção do Fed desde 2012, deverá ser ratificada pelo Senado, um trâmite que não deve apresentar obstáculos para a confirmação no cargo... O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou nesta quinta-feira (2) Jerome Powell como seu indicado para dirigir o Federal Reserve (Fed), banco central do país, a partir de fevereiro de 2018