E quando se tratar de função gratificada, padrão FGTC-11, terá vencimento básico igual ao das funções gratificadas de Diretor de Controle e Fiscalização e de Diretor Administrativo... Trata-se do PL 27 /2011 , do Tribunal de Contas, que cria no quadro de cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado, o cargos em comissão/função gratificada de Assessor Jurídico... Para atuar na função criada, o profissional precisa ser bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais e suas atribuições serão: Manifestar-se sobre questões jurídicas suscitadas em processos de competência