Honorários Sucumbencias na Reconvenção em Notícias

Serão devidos os honorários ainda na reconvenção, nas ações contra a fazenda pública, e naquelas em que a parte está assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria... Nos casos de procedência parcial haverá honorários de sucumbência recíproca, porém não poderá ser realizada a compensação entre os valores de honorários advocatícios... Se a parte estivesse assistida por advogado particular, ainda que de forma gratuita, não haveria a fixação de honorários de sucumbência, ao contrário da regra existente no processo civil

Nos casos de procedência parcial haverá honorários de sucumbência recíproca, porém não poderá ser realizada a compensação entre os valores de honorários advocatícios... Serão devidos os honorários ainda na reconvenção, nas ações contra a Fazenda Pública, e naquelas em que a parte está assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria... A reforma incluiu na CLT o artigo 791-A, o qual prevê ao advogado, ainda que atue em causa própria, o pagamento de honorários de sucumbência sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito

A 4ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 17, importante questão relativa à obrigatoriedade de aplicação das regras previstas no CPC/15 quanto à fixação dos honorários de sucumbência... a 10% do valor da causa na reconvenção... conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito" (§ 6º). ” No caso em julgamento, com o decreto de improcedência dos pedidos formulados pela recorrida na reconvenção

de sucumbência na reconvenção... de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.”... Importante ponto a respeito dos honorários advocatícios na justiça juslaborativa, é a vedação a compensação entre os honorários quando há sucumbência recíproca

e julgar apenas a pretensão autoral, não serão devidos honorários de sucumbência; (II) se o Juiz admitir o pedido autônomo como reconvenção e julgar ambas as pretensões, serão devidos honorários de sucumbência... e julgar apenas a pretensão autoral, não serão devidos honorários de sucumbência; II) por outro lado, se o Juiz admitir o pedido autônomo como reconvenção e julgar ambas as pretensões, serão devidos honorários... de sucumbência apenas na reconvenção e desde que configurado litígio quanto à pretensão reconvencional

A 4ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 17, importante questão relativa à obrigatoriedade de aplicação das regras previstas no CPC/15 quanto à fixação dos honorários de sucumbência... E, dessa forma, reformou em parte o acórdão recorrido, majorando os honorários advocatícios devidos pela recorrida ao patrono da recorrente de R$ 1 mil para o equivalente a 10% do valor da causa na reconvenção... Majoração No caso em julgamento, com o decreto de improcedência dos pedidos formulados pela recorrida na reconvenção que propôs, na qual objetivava a condenação da recorrente no pagamento de quantia fixa

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção , no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida... Em casos tais, o crédito de honorários é um só e está revestido de autonomia em relação ao crédito principal, com ele não se confundindo (princípio da autonomia dos honorários de sucumbência). 2... de sucumbência, embora sempre dentro dos limites do art. 85 , § 2º , do CPC (art. 85, § 11)

(CPC/15) Art. 85 (…) § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente... O NCPC, em sintonia com o EA-OAB, intitula a Seção de" Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas ", exatamente para demonstrar que, apesar de serem marcadas pela sucumbência e causalidade... Sucumbência Recíproca De acordo com o CPC -73, art. 21 ," Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as

Ademais, prestigiando, em vários aspectos, o posicionamento que tem prevalecido na jurisprudência, o parágrafo 1º do artigo 85 estabelece que são devidos honorários: a) na reconvenção; b) no cumprimento... Mas não é só: inadmite-se a compensação na hipótese de sucumbência recíproca. Os honorários serão devidos inclusive na hipótese de o advogado atuar em causa própria (parágrafo 17)... Houve, de fato, inúmeras alterações sobre essa importante temática, desde a condenação da Fazenda Pública em honorários mais condizentes com o exercício profissional até a denominada sucumbência recursal

por arbitramento judicial e aos de sucumbência”... “OAB pede ingresso como amicus curiae em processo que trata de critérios para honorários de sucumbência”. Disponível em: Clique aqui... Ainda na dicção do mesmo art. (§ 1º), “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos