Imóvel Adquirido Anteriormente à União Estável em Notícias

Segundo o advogado Euclides de Oliveira, conselheiro do IBDFAM/SP, a diferença entre namoro e união estável é tênue; entretanto, os requisitos para configurar união estável estão expressos na lei... “O propósito de constituir família, por si só, não basta para a configuração da união estável... O ex-casal discutia se o imóvel de residência havia sido adquirido pela companheira antes ou após o início da vida em comum, em 2005

Casamento e União Estável: distinções necessárias: “Uma união de fato, iniciada com ou sem contrato, tem o seu potencial de transformar-se ou não em uma união estável, a depender da presença dos demais... É certo, portanto, que o contrato de união estável só pode existir se tiver efeitos retroativos, pois todos os que declaram pacto de união estável sem tê-la vivido duradoura e continuamente nada mais estão... A terceira pista é de que regime de bens pela constituição de família nada tem que ver com doação do que foi adquirido anteriormente, muito menos com renúncia ao direito de propriedade daquele que se dispõe

do imóvel é tão relevante quanto à averbação da própria escritura de união estável... Já a união estável , como já dito anteriormente, trata-se de uma situação de fato, informal, que não alterará o estado civil dos conviventes e terá que ser provada de diversas formas... A minha união estável terminou, o que devo fazer

anteriormente à edição da lei que regulamentou a união estável... Os autores da ação buscaram o Judiciário alegando ter direito, como herança, à parcela de bens imóveis em posse da companheira de seu ascendente e que teriam sido adquiridos no âmbito da união estável... em relação à presunção de esforço comum, típica da união estável e inaplicável à sociedade de fato

anteriormente à edição da lei que regulamentou a união estável... Os autores da ação buscaram o Judiciário alegando ter direito, como herança, à parcela de bens imóveis em posse da companheira de seu ascendente e que teriam sido adquiridos no âmbito da união estável... em relação à presunção de esforço comum, típica da união estável e inaplicável à sociedade de fato

Este, por sua vez, negou a união estável, afirmou tratar-se apenas de namoro e garantiu que a companheira não contribuiu para a constituição do patrimônio a ser partilhado, composto apenas por bens imóveis... Ela alegava ter vivido em união estável por mais de uma década com o companheiro... O juízo de primeiro grau afirmou que o regime aplicável no caso é o da separação obrigatória de bens e concedeu a ela apenas a partilha dos bens adquiridos durante a união estável, mediante comprovação

Três meses de convívio foram suficientes para configurar a união estável entre um casal de Braço do Norte, mas não o bastante para determinar a partilha dos bens imóveis do marido... Ainda que fosse comprovado que a união estável iniciou em 2007, referido bem não se incluiria no patrimônio comum, tendo em vista que foi adquirido com recursos exclusivos do autor, lembrou o desembargador... O homem ajuizou ação de reconhecimento da união estável e posterior partilha dos bens do casal, que teria vivido junto de novembro de 2009 até fevereiro de 2010

Três meses de convívio foram suficientes para configurar a união estável entre um casal de Braço do Norte, mas não o bastante para determinar a partilha dos bens imóveis do marido... “Ainda que fosse comprovado que a união estável iniciou em 2007, referido bem não se incluiria no patrimônio comum, tendo em vista que foi adquirido com recursos exclusivos do autor”, lembrou o desembargador... O homem ajuizou ação de reconhecimento da união estável e posterior partilha dos bens do casal, que teria vivido junto de novembro de 2009 até fevereiro de 2010

Três meses de convívio foram suficientes para configurar a união estável entre um casal de Braço do Norte, mas não o bastante para determinar a partilha dos bens imóveis do marido... Ainda que fosse comprovado que a união estável iniciou em 2007, referido bem não se incluiria no patrimônio comum, tendo em vista que foi adquirido com recursos exclusivos do autor, lembrou o desembargador... O homem ajuizou a ação de reconhecimento da união estável e posterior partilha dos bens do casal, que teria vivido junto de novembro de 2009 até fevereiro de 2010

anteriormente à edição da lei que regulamentou a união estável... Os autores da ação buscaram o Judiciário alegando ter direito, como herança, à parcela de bens imóveis em posse da companheira de seu ascendente e que teriam sido adquiridos no âmbito da união estável... em relação à presunção de esforço comum, típica da união estável e inaplicável à sociedade de fato