Inconstitucionalidade. Pis-importação e Cofins-importação em Notícias

I , da Lei 10.865 /04 que acresce à base de cálculo da denominada PIS /COFINS-Importação o valor... Aos vinte dias do mês de março de 2013, o Supremo Tribunal Federal em sua composição plenária e à unanimidade de votos concluiu pelo reconhecimento da "inconstitucionalidade da parte do artigo 7º , inciso... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-abr-14/dalton-miranda-nao-possivel-modular-decisao-icms-importacao

da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS -Importação e COFINS-Importação... a referida declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS -Importação e COFINS-Importação e a inclusão destas mesmas contribuições na base de cálculo delas próprias deu-se... Assim, caso acolhida a equivocada pretensão de modulação de efeitos à declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS /COFINS-Importação e a inclusão destas mesmas contribuições

Assim, a diminuição do coeficiente de redução das alíquotas do PIS e da Cofins não se sujeita à anterioridade em questão... para o PIS /Pasep e a Cofins por meio de decreto, ainda que a majoração seja indireta, como na redução de benefício fiscal... /PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e comercialização de combustíveis, ainda que nos limites autorizados por lei, implicaram verdadeira majoração indireta da carga tributária e devem observar

/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços... /Pasep e da Cofins... A empresa alega, além disso, que a inclusão do ICMS e do PIS /Cofins na base de cálculo das contribuições devidas viola o artigo 7º do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), do qual o Brasil

/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços... /Pasep e da Cofins... A empresa alega, além disso, que a inclusão do ICMS e do PIS /Cofins na base de cálculo das contribuições devidas viola o artigo 7º do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), do qual o Brasil

/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços... /Pasep e da Cofins... A empresa alega, além disso, que a inclusão do ICMS e do PIS /Cofins na base de cálculo das contribuições devidas viola o artigo 7º do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), do qual o Brasil

/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços... /Pasep e da Cofins... A empresa alega, além disso, que a inclusão do ICMS e do PIS /Cofins na base de cálculo das contribuições devidas viola o artigo 7º do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), do qual o Brasil

As alíquotas sobre as receitas financeiras – que estavam zerada desde 2004 – foram estabelecidas em 4% para a Cofins e 0,65% para o PIS... O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs que a Corte julgue a discussão sobre a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras em repercussão geral... A ação trata da autorização do Executivo para fixar e alterar coeficientes para reduzir alíquotas de PIS e Cofins sobre receita bruta auferida na venda de álcool

A incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é legal, inexistindo violação aos comandos legal e constitucional... “Dessa forma, não havendo, atualmente, previsão legal para apuração de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas correlatas, resta inviável o creditamento pleiteado”, concluiu... Por fim, o desembargador frisou que a Lei nº 10.865 /04 excluiu a possibilidade de apuração de créditos de PIS e Cofins sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos

A incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é legal, inexistindo violação aos comandos legal e constitucional... Por fim, o desembargador frisou que a Lei nº 10.865 /04 excluiu a possibilidade de apuração de créditos de PIS e Cofins sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos... A defesa argumenta que o Decreto nº 8.426 /15, que restabelece as alíquotas da contribuição para o PIS e Cofins sobre receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa