Indenização do Art. 9º da Lei nº 7.238/84 em Notícias

Desse modo, a Higi foi absolvida da condenação ao pagamento de aviso prévio e indenização adicional (artigo 9º da Lei nº 7.238 /84) e da multa de 40% do FGTS, determinada pelas instâncias inferiores... Segundo o art. 484 da CLT , reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado não fará jus a aviso prévio, férias proporcionais e gratificação natalina do ano respectivo... A 2ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa reconheceu a dispensa sem justa causa e condenou a Higi a pagar-lhe o FGTS (11,2% a compensar mês a mês os valores pagos), sentença mantida pelo TRT da 9ª Região (

Indenização adicional. Leis nºs 6.708/79 e 7.238 /84. Aviso prévio. Projeção. Estabilidade provisória. (inserida em 27.09.2002) 269. Justiça gratuita. Requerimento de isenção de despesas processuais... Reintegração convertida em indenização dobrada. Efeitos. Aplicação da Súmula nº 28... Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção

Campo 96 - Indenização art. 9º , Lei nº 7.238 /84... Na coluna"Valor", informar o valor referente a indenização do art. 9º , Lei nº 7.238 /84 (demissão na véspera da data base) devida no mês do afastamento do trabalhador... Campo 104 - Na coluna"Valor", informar o valor referente a indenização art. 480 CLT descontada no mês do afastamento do trabalhador

Campo 96 - Indenização art. 9º , Lei nº 7.238 /1984... Na coluna"Valor", informar o valor referente a indenização do art. 9º , Lei nº 7.238 /84 (demissão na véspera da data base) devida no mês do afastamento do trabalhador... Campo 104 - Na coluna"Valor", informar o valor referente a indenização art. 480 CLT descontada no mês do afastamento do trabalhador