Insalubridade Sobre o Salário Mínimo em Notícias

Até que se normatize a base do cálculo do adicional de insalubridade, esse deverá ser calculado com base no salário mínimo... da categoria que o possua (já que o piso salarial é o salário mínimo da categoria)... o seu cálculo será efetivado com base no valor do salário mínimo, reformou a sentença de origem e determinou que o adicional de insalubridade será calculado com base no valor do salário mínimo, restando

Recentemente, o escritório de advocacia Gaiofato Advogados Associados, obteve êxito em Segunda instância no que se refere ao cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo... Federal, que diz: “Salvo nos casos previstos na Constituição , o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído... sendo que o regional acolheu a tese da reclamada sob o fundamento de que a base para calcular a respectiva verba ainda deve ser o salário mínimo, eis que, pela Súmula citada do Supremo Tribunal Federal

No entanto, a fundação recorreu com a alegação de que a incidência do percentual deveria ser sobre o salário mínimo... Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecer, em geral, o cálculo sobre o salário mínimo, o colegiado entendeu que, como a base de cálculo anterior era a remuneração básica, a adoção do salário mínimo... O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) adotou a tese da defesa e determinou que o cálculo tivesse como base o salário mínimo, com fundamento em decisão do STF que estabeleceu esse parâmetro

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que a base de cálculo para o pagamento de adicional de insalubridade é o salário mínimo até lei ou acordo coletivo definir... "Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, outro parâmetro não pode ser fixado mediante... A corte manteve o salário mínimo como base de cálculo até a edição de lei ou celebração de convenção coletiva

deverá ser calculado sobre o salário mínimo até criação de norma específica Até que se normatize a base do cálculo do adicional de insalubridade, esse deverá ser calculado com base no salário mínimo... Para o cálculo do adicional de insalubridade a base a ser utilizada é o salário mínimo vigente, salvo Súmula 17 do TST, que fixa como base o salário minimo da categoria, a exemplo de Serventes e Auxiliares... da categoria que o possua (já que o piso salarial é o salário mínimo da categoria)”

Até que seja editada lei sobre a matéria ou celebrada convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade, a base de cálculo desta parcela continua a ser o salário mínimo... De acordo com a redação original da Súmula nº 228 do TST, editada em 1985, o percentual do adicional de insalubridade incidia sobre o salário mínimo, à exceção dos empregados que tivessem salário profissional... Histórico O artigo nº 192 da CLT assegura ao trabalhador que exerce seu trabalho em condições insalubres adicionais de 40%, 20% e 10% do salário mínimo, conforme o grau de insalubridade cuja definição

O caso O pedido de revalorização do adicional de insalubridade pela variação do salário mínimo consta de ação ajuizada na justiça paulista de primeiro grau, que o julgou improcedente... estaduais seja atualizado de acordo com a variação do salário mínimo, já que a Súmula Vinculante nº 04 proíbe essa indexação... Entretanto, conforme a Fazenda paulista, a Súmula Vinculante nº 04 do STF, de 2008, proibiu a vinculação de vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo

No entanto, afirma o procurador-geral do Estado, o próprio Colégio Recursal estabeleceu a base do adicional de insalubridade no salário mínimo... De acordo com a ação, o Colégio Recursal reconheceu a ilegalidade da Lei Complementar 432 /85, do Estado de São Paulo, que vincula ao salário mínimo o aumento do adicional de insalubridade pago aos servidores... o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial"

O caso O pedido de revalorização do adicional de insalubridade pela variação do salário mínimo consta de ação ajuizada na justiça paulista de primeiro grau, que o julgou improcedente... estaduais seja atualizado de acordo com a variação do salário mínimo, já que a Súmula Vinculante nº 04 proíbe essa indexação... Entretanto, conforme a Fazenda paulista, a Súmula Vinculante nº 04 do STF, de 2008, proibiu a vinculação de vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo

O caso O pedido de revalorização do adicional de insalubridade pela variação do salário mínimo consta de ação ajuizada na justiça paulista de primeiro grau, que o julgou improcedente... estaduais seja atualizado de acordo com a variação do salário mínimo, já que a Súmula Vinculante nº 04 proíbe essa indexação... Entretanto, conforme a Fazenda paulista, a Súmula Vinculante nº 04 do STF, de 2008, proibiu a vinculação de vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo