TRF1 não conhece de recurso do MPF apresentado via e-mail
Consta dos autos que a parte ré, por meio de petição, sustentou a intempestividade do recurso interposto pelo MPF, tendo em vista que a apresentação das alegações recursais se deu via e-mail, tendo o recurso... Tal prazo se encerrou em 27/03/2015 sem a interposição de recurso por parte do órgão ministerial, razão pela qual “impõe-se o reconhecimento da intempestividade da apelação interposta”... Além disso, a apelação não poderia ter sido apresentada via e-mail por servidor da Procuradoria da República