Petroleiros têm direito a horas extras por intervalo interjornada não usufruído
Em seu voto, deixou expresso que, apesar de a Lei 5.811 /72 regulamentar a duração do trabalho da categoria dos petroleiros, não dispõe acerca do intervalo interjornada... (Qua, 12 Dez 2012, 12h25) O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que petroleiros têm direito a receber horas extras sobre intervalos interjornada não usufruídos... "A norma não trata especificamente do intervalo interjornadas, de modo que, na ausência de disposição legal específica aplicável à referida categoria, aplica-se a norma geral prevista no artigo 66 da CLT