Intervalo Interjornada em Notícias

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  • Petroleiros têm direito a horas extras por intervalo interjornada não usufruído

    Notícias12/12/2012Tribunal Superior do Trabalho
    Em seu voto, deixou expresso que, apesar de a Lei 5.811 /72 regulamentar a duração do trabalho da categoria dos petroleiros, não dispõe acerca do intervalo interjornada... (Qua, 12 Dez 2012, 12h25) O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que petroleiros têm direito a receber horas extras sobre intervalos interjornada não usufruídos... "A norma não trata especificamente do intervalo interjornadas, de modo que, na ausência de disposição legal específica aplicável à referida categoria, aplica-se a norma geral prevista no artigo 66 da CLT
  • Petroleiros têm direito a horas extras por intervalo interjornada não usufruído

    Notícias12/12/2012Âmbito Jurídico
    Em seu voto, deixou expresso que, apesar de a Lei 5.811 /72 regulamentar a duração do trabalho da categoria dos petroleiros, não dispõe acerca do intervalo interjornada... O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que petroleiros têm direito a receber horas extras sobre intervalos interjornada não usufruídos... "A norma não trata especificamente do intervalo interjornadas, de modo que, na ausência de disposição legal específica aplicável à referida categoria, aplica-se a norma geral prevista no artigo 66 da CLT
  • Petroleiros têm direito a horas extras por intervalo interjornada não usufruído

    Notícias13/12/2012Academia Brasileira de Direito
    Em seu voto, deixou expresso que, apesar de a Lei 5.811 /72 regulamentar a duração do trabalho da categoria dos petroleiros, não dispõe acerca do intervalo interjornada... O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que petroleiros têm direito a receber horas extras sobre intervalos interjornada não usufruídos... A norma não trata especificamente do intervalo interjornadas, de modo que, na ausência de disposição legal específica aplicável à referida categoria, aplica-se a norma geral prevista no artigo 66 da CLT
  • TST - Petroleiros têm direito a horas extras por intervalo interjornada não usufruído

    Notícias13/12/2012Nota Dez
    Em seu voto, deixou expresso que, apesar de a Lei 5.811 /72 regulamentar a duração do trabalho da categoria dos petroleiros, não dispõe acerca do intervalo interjornada... O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que petroleiros têm direito a receber horas extras sobre intervalos interjornada não usufruídos... A norma não trata especificamente do intervalo interjornadas, de modo que, na ausência de disposição legal específica aplicável à referida categoria, aplica-se a norma geral prevista no artigo 66 da CLT
  • Súmula 33 Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

    Notícias13/05/2016Vitor Pécora
    TRT23 - Súmula 33: Intervalo interjornada não concedido deve ser pago como hora extra Publicado em 12.05.2016 - 10:42 O tempo para descanso, denominado intervalo interjornada, não usufruído ou usufruído... Intervalo Interjornada O intervalo interjornadas é direito concedido pelo art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), da seguinte forma: “Art. 66 – Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá... Confira a nova súmula NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 66 DA CLT . PAGAMENTO DAS HORAS SUBTRAÍDAS
  • Norma coletiva que reduziu intervalo entre jornadas é considerada inválida

    Notícias06/03/2018José Claudio Barbosa da Silva
    A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que o intervalo interjornada, entre o término de uma jornada e o início da outra, é garantido por norma de ordem pública e não... “A jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial 355 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) desta Corte considera o intervalo interjornada medida de higiene, saúde e segurança... Em recurso ao TST, o sindicato insistiu na invalidade da negociação coletiva que reduziu o intervalo
  • Instituição de ensino pagará horas extras a professora que não tinha intervalo de 11 horas entre duas jornadas

    Entre os intervalos previstos no ordenamento jurídico, destaca-se o intervalo interjornada, que assegura um período mínimo de 11 horas consecutivas entre uma jornada e outra... A empregadora, uma instituição de ensino, alegou que o intervalo interjornada não se aplica aos professores, que contam com normas específicas... Ela frisou que o intervalo interjornada reveste-se de caráter imperativo, uma vez que objetiva proteger a saúde física e mental do trabalhador
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