Lesão Corporal Culposa - Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro em Notícias

Afirmam que a paciente foi imprudente, mas não admitia a possibilidade de matar na direção do veículo, sendo inadmissível responder por homicídio doloso e lesão corporal culposa... A paciente foi presa em flagrante pela prática de infração prevista no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro... Teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, autuada pela prática de homicídio doloso e lesão culposa na direção de veículo automotor

Os crimes de trânsito estão previstos nos arts. 302 a 312 do CTB e são os seguintes: • Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302); • Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor... Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor... Cuidado: Os crimes tipificados nos arts. 302 , 303 , 306 , 307 , 308 do CTB preveem, em seus preceitos secundários, que o condenado receberá uma pena restritiva de direitos, qual seja, a "suspensão ou

Quanto ao crime de lesão corporal grave, ele pugnou pela desclassificação para o artigo 303 do CTB , que é praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor... Ele foi pronunciado pelos supostos crimes de homicídio e lesão corporal grave... Wanderson pediu a desclassificação do crime de homicídio para o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), ou seja, prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor

Inconformada, a defesa pediu a reforma da sentença para aplicar o princípio da consunção entre o crime de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa no trânsito... Após as diligências legais, o juízo da comarca de Goiânia condenou o denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 303 , 302 e 69 do Código de Trânsito Brasileiro e Código Penal... Decisão Ao analisar os autos, o magistrado argumentou que a materialidade do crime ficou comprovada pela presença do laudo de exame de lesão corporal na vítima, bem como do teste do etilômetro realizado

Inconformada, a defesa pediu a reforma da sentença para aplicar o princípio da consunção entre o crime de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa no trânsito... Após as diligências legais, o juízo da comarca de Goiânia condenou o denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 303 , 302 e 69 do Código de Trânsito Brasileiro e Código Penal... Decisão Ao analisar os autos, o magistrado argumentou que a materialidade do crime ficou comprovada pela presença do laudo de exame de lesão corporal na vítima, bem como do teste do etilômetro realizado

corporal culposa, tipificados, respectivamente, nos arts. 302 , 303 , caput, da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )... A procedência da ação, assim, em relação aos crimes de homicídio culposo, por duas vezes, e lesão corporal culposa, é incontestável, concluiu o relator... acidente de trânsito, provocando a morte de duas pessoas e ferimentos em outras, foi condenado à pena de 2 anos e 8 meses de detenção pela prática dos crimes de homicídio culposo, por duas vezes, e lesão corporal culposa

Ruy Celso Barbosa Florence, entendeu que a pretensão defensiva é improcedente, pois o crime previsto no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro não exige que as lesões corporais culposas sejam de natureza... corporais nas vítimas R.G. da S. e I.M. da S., e deixou de prestar socorro às vítimas... a qual foi elevada além do piso pelas causas de aumento do concurso formal e do art. 302 , § 1º , III , do CTB (deixar de prestar socorro às vítimas)

da Lei nº 9503 /97 por cinco vezes, isto é, praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor As penas são: detenção de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão... pagamento de uma fiança no valor de R$ 5935,57, foi posto em liberdade Na ação penal, que corre na 12ª Vara Criminal de Belo Horizonte, o estrangeiro foi denunciado pelo MP como incurso nas penas do artigo 303... acidente em abril de 2009, que a deixou em estado vegetativo irreversível O estrangeiro desrespeitou o sinal fechado e se chocou com o veículo em que estava a vítima e outras quatro pessoas, causando lesões

Para o relator do recurso, desembargador Paulo da Cunha, embora o crime de lesão corporal culposa (sem intenção), com causa de aumento de pena em razão da omissão de socorro, não seja considerado de menor... Desde a ocorrência dos fatos a vítima demonstrou seu interesse para que o apelado se submeta às penas do artigo 303 , cumulado com artigo 302 , do Código de Trânsito Brasileiro... Ainda na fase inquisitiva, mesmo hospitalizado em razão do acidente, procedeu ao registro do boletim de ocorrência, submetendo-se a exame de lesões corporais, prestou declarações levada a termo pela autoridade

isto é, praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor... Na ação penal nº 0024.09.581431-5, que corre na 12ª Vara Criminal de Belo Horizonte, o empresário francês foi denunciado pelo MP como incurso nas penas do artigo 303 da Lei nº 9.503 /97, por cinco vezes... ação penal nº 0024.09.581431-5, O.R., na condução do seu carro, em velocidade incompatível com a segurança, desrespeitou o sinal fechado e se chocou com o carro em que estavam cinco pessoas, causando lesões