Comissão aprova projeto que atualiza regras sobre emissão de RG após mudança de sobrenome
apresentar a certidão de casamento para pedir a identidade... A lei atual exige que apenas a mulher apresente a certidão de casamento. À época da edição da lei, apenas as mulheres podiam incorporar o sobrenome do marido... Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que atualiza as regras para expedição de carteira de identidade quando há mudança de sobrenome após o casamento