Morte Presumida com Declaração de Ausencia em Notícias

“No caso dos autos, verifica-se que ainda não houve declaração de morte presumida, de modo que conforme entendimento jurisprudencial, é perfeitamente possível a cumulação de pedido de declaração de morte presumida... Gabriela Franco (foto) citou o artigo 78 da Lei8.213/91 que fala que, caso haja morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de seis meses de ausência, será concedida... presumida, com o de pensão por morte, justamente a hipótese dos autos”, destacou

No caso dos autos, verifica-se que ainda não houve declaração de morte presumida, de modo que conforme entendimento jurisprudencial, é perfeitamente possível a cumulação de pedido de declaração de morte presumida... Gabriela Franco (foto) citou o artigo 78 da Lei8.213/91 que fala que, caso haja morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de seis meses de ausência, será concedida... presumida, com o de pensão por morte, justamente a hipótese dos autos, destacou

A finalidade é obter declaração de ausência – morte presumida – para fins previdenciários e a concessão de pensão por morte... O defensor Igor de Andrade Barbosa impetrou mandado de segurança sob a alegação de que o reconhecimento da morte presumida, com fins de concessão de pensão previdenciária, não se confunde com a declaração de ausência... “Na ação em tramitação perante o douto juízo impetrado, o que se busca é o benefício previdenciário por morte presumida do segurado, previsto no art. 78 da Lei nº 8.213 /91

“A decisão segue a linha da melhor e, praticamente, pacífica jurisprudência sobre o tema quando se trata de pensão por morte baseada em declaração de ausência”, diz... Nos casos de morte presumida, a decisão judicial que reconhece o falecimento do segurado deve marcar o início do benefício de pensão por morte... “E, mais, exigir dos dependentes do segurado desaparecido que aguardem uma demanda sobre morte presumida para só então requererem pensão por morte, representa ofensa direta ao mais elementar dos princípios

XVII tem a seguinte rubrica: “Morte Presumida”, e que as NSCGJ/SP não fazem distinção da morte presumida sem decretação de ausência e da morte presumida com decretação de ausência, o que leva a crer, salvo... IV – a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. [3] Cap... MORTE PRESUMIDA Conforme os artigos 6º e 7º do Código Civil , a morte presumida pode ser estabelecida: (1) com decretação da ausência (art. 6º) ou (2) sem decretação da ausência (art. 7º)

A finalidade é obter declaração de ausência - morte presumida - para fins previdenciários e a concessão de pensão por morte... O defensor Igor de Andrade Barbosa impetrou mandado de segurança sob a alegação de que o reconhecimento da morte presumida, com fins de concessão de pensão previdenciária, não se confunde com a declaração de ausência... “Na ação em tramitação perante o douto juízo impetrado, o que se busca é o benefício previdenciário por morte presumida do segurado, previsto no art. 78 da Lei nº 8.213 /91

XVII tem a seguinte rubrica: “Morte Presumida”, e que as NSCGJ/SP não fazem distinção da morte presumida sem decretação de ausência e da morte presumida com decretação de ausência, o que leva a crer, salvo... IV – a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. [3] Cap... MORTE PRESUMIDA Conforme os artigos 6º e 7º do Código Civil , a morte presumida pode ser estabelecida: (1) com decretação da ausência (art. 6º) ou (2) sem decretação da ausência (art. 7º)

“No caso dos autos, verifica-se que ainda não houve declaração de morte presumida, de modo que conforme entendimento jurisprudencial, é perfeitamente possível a cumulação de pedido de declaração de morte presumida... Gabriela Franco (foto) citou o artigo 78 da Lei8.213/91 que fala que, caso haja morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de seis meses de ausência, será concedida... presumida, com o de pensão por morte, justamente a hipótese dos autos”, destacou

“No caso dos autos, verifica-se que ainda não houve declaração de morte presumida, de modo que conforme entendimento jurisprudencial, é perfeitamente possível a cumulação de pedido de declaração de morte presumida... Gabriela Franco (foto) citou o artigo 78 da Lei8.213/91 que fala que, caso haja morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de seis meses de ausência, será concedida... presumida, com o de pensão por morte, justamente a hipótese dos autos”, destacou

Nos casos de morte presumida, a decisão judicial que reconhece o falecimento do segurado deve marcar o início do benefício de pensão por morte... E assim decidiu a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF), confirmando a sentença de 1o grau que declarou a morte presumida de F.C.S., pai da autora, e condenou o Instituto... TRF2, alegando que o processo deveria ser extinto, sem julgamento do mérito, tendo em vista que não houve requerimento administrativo por parte da beneficiária, e que não havia sentença judicial de declaração de ausência