Motivo de Força Maior (Art) em Notícias

Isso porque, segundo a magistrada, não pode ser aceito o argumento da ré de que a inexecução do contrato decorre de motivo de força maior... de multa conforme os arts. 77 , 78 e 87 da Lei 8.666 /93 e as regras do Edital... “Aliás, nos termos do art. 65 , inciso II da Lei 8.666 /93, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato inicial que autorizaria a sua alteração decorre de fatos posteriores e imprevisíveis”, o que

contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento... ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto... CARÊNCIA PARA AUXÍLIO RECLUSÃO O Art. 25 , inc. IV da Lei 8.213 /91, com a redação instituída pela Medida Provisória nº 871, de 2019, passou a ter o seguinte teor: Art. 25

A norma prevê que, caso o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) demore para analisar pedidos de patente — por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior —, ela pode ter seu... Salta aos olhos que o parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial incidirá sobre a maioria dos pedidos de patentes da indústria farmacêutica decididos em 2021, ou seja, a maioria dessas... O ministro faz menção aos impactos dessa norma em diversos segmentos econômicos; em especial, o farmacêutico, "área tecnológica que conta com alguns dos maiores tempos médios de decisão técnica no INPI

Isso porque, segundo a magistrada, não pode ser aceito o argumento da ré de que a inexecução do contrato decorre de motivo de força maior... de multa conforme os arts. 77 , 78 e 87 da Lei 8.666 /93 e as regras do Edital... Aliás, nos termos do art. 65 , inciso II da Lei 8.666 /93, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato inicial que autorizaria a sua alteração decorre de fatos posteriores e imprevisíveis, o que não

e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro... No que concerne ao transporte de pessoas, o art. 734 do Código Civil estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas... Em relação ao fato de terceiro, todavia, a teor do que dispõe o art. 735 do Código Civil , a responsabilidade só será excluída se ficar comprovado que a conduta danosa era completamente independente em

Em sede recursal, os magistrados da 2ª Turma corroboraram o entendimento expresso na sentença, sob o argumento de que “o autor realizou o cancelamento do trecho de volta da viagem por motivo de força maior... Deste modo, a retenção de 100% do valor pago pelo trecho cancelado se mostra abusiva, contrariando o disposto no art. 51 , IV , do CDC

Não obstante a alegação de motivo de força maior e de necessidade de alterações na malha aérea por parte da ré, a magistrada confirmou o fato de que a empresa deixou de atender à obrigação de reacomodar... o passageiro "em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade", conforme previsto no art. 8º, I, da Resolução 141/2010 da Anac

de força maior, previsto no art. 265 , inciso V , do CPC ; R E S O L V E: I – Suspender, a partir de 06.10.2015, os agendamentos das audiências relativas aos processos em que figure como parte o Banco... nº 23.843/2015; Considerando a deflagração de greve pelos bancários, por tempo indeterminado, a partir de 06 de outubro do ano em curso; Considerando que, em situação de greve, resta caracterizado o motivo de força maior

O empregador alegou força maior como motivo da rescisão contratual e a crise econômica causada pela pandemia de covid-19 como justificativa pelo não pagamento integral das verbas rescisórias... O acórdão da 6ª Turma, de relatoria do desembargador Antero Arantes Martins, confirmou que, segundo o art. 1º da MP 927/2020, o estado de calamidade pública constitui hipótese de força maior de que trata... “Entretanto, a situação de força maior não autoriza automaticamente a supressão de direitos rescisórios

Art. 625 , I do Código Civil : “Poderá o empreiteiro suspender a obra:I - por culpa do dono, ou por motivo de força maior;” Para a exata confecção da reforma, faz-se necessário mexer no telhado que já... Vazamento na laje devido a forte chuva também é fato ocorrido por força maior, portanto temporariamente houve a suspensão das atividades por falta de condições climáticas para a execução, pois geraria... Por fim, o requerido não descumpriu o art. 14 do CPC , não fazendo jus o pedido de indenização por dano moral