Normas de Ordem Pública, Imperativas e Cogentes em Notícias

cogente, ou seja, imperativa e de ordem pública... formado pela 3ª e 4ª Turmas do STJ, o Estatuto do Idoso tem aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, ainda que firmadas anteriormente à sua vigência, por se tratar de norma... O caso envolvia ação civil pública em que o Ministério Público do Paraná buscava a isenção ou a redução do valor da tarifa, em no mínimo 50%, aos usuários do transporte coletivo urbano com idade de 65

cogente, ou seja, é imperativa e de ordem pública... entendimento pacificado na 2ª Seção do STJ, o Estatuto do Idoso tem aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, ainda que firmadas anteriormente à sua vigência, por se tratar de norma... O caso envolvia ação civil pública em que o Ministério Público do Paraná buscava a isenção ou a redução do valor da tarifa, em no mínimo 50%, aos usuários do transporte coletivo urbano com idade de 65

cogente, ou seja, imperativa e de ordem pública... formado pela 3ª e 4ª Turmas do STJ, o Estatuto do Idoso tem aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, ainda que firmadas anteriormente à sua vigência, por se tratar de norma... O caso envolvia ação civil pública em que o Ministério Público do Paraná buscava a isenção ou a redução do valor da tarifa, em no mínimo 50%, aos usuários do transporte coletivo urbano com idade de 65

de ordem pública, imperativas e cogentes relacionadas à proteção jurídica da saúde dos trabalhadores, cujo objetivo é justamente a diretriz constitucional de redução dos riscos no meio ambiente de trabalho... permitida e até incentivada pela Constituição Federal , não pode ser tão ampla e irrestrita: A autonomia privada coletiva dos atores sociais encontra limite nas regras de higiene, medicina e segurança, normas... Considerando desatendida essa regra específica, o juiz Marcel Lopes Machado, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, deu razão ao Ministério Público do Trabalho na Ação Civil Pública ajuizada contra

Em que pese o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de “lei entre as partes”, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública... Configurada a relação de consumo, o diploma consumerista é de aplicação imperativa... e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece (cf

As primeiras podem ser de imperatividade absoluta ou impositivas, também chamadas absolutamente cogentes ou de ordem pública e de imperatividade relativa ou dispositivas, que não ordenam, nem proíbem de... De legibus); b) normas jurídicas, segundo a sua força obrigatória e se classificam em normas cogentes e normas relativas, estas últimas, em normas dispositivas ou interpretativas e supletivas; c) normas... jurídica, quando este diz que Como a vigência da norma pertence à ordem do dever-ser, e não à ordem do ser, deve também distinguir-se a vigência da norma da sua eficácia, isto é, do fato real de ela ser

"A norma coletiva de trabalho que reduz o intervalo intrajornada extrapola os limites da autonomia da vontade coletiva frente às normas de ordem pública, de observação imperativa e cogente, não podendo... A empresa apresentou instrumento coletivo de trabalho autorizando a redução, mas esta também, segundo esclarece a relatora, é nula por contrariar o artigo 71 da CLT , que é norma de saúde e segurança do

“A norma coletiva de trabalho que reduz o intervalo intrajornada extrapola os limites da autonomia da vontade coletiva frente às normas de ordem pública, de observação imperativa e cogente, não podendo... A empresa apresentou instrumento coletivo de trabalho autorizando a redução, mas esta também, segundo esclarece a relatora, é nula por contrariar o artigo 71 da CLT , que é norma de saúde e segurança do

A norma coletiva de trabalho que reduz o intervalo intrajornada extrapola os limites da autonomia da vontade coletiva frente às normas de ordem pública, de observação imperativa e cogente, não podendo... A empresa apresentou instrumento coletivo de trabalho autorizando a redução, mas esta também, segundo esclarece a relatora, é nula por contrariar o artigo 71 da CLT , que é norma de saúde e segurança do

cogente, ou seja, imperativa e de ordem pública... pela Terceira e Quarta Turmas do STJ, o Estatuto do Idoso tem aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, ainda que firmadas anteriormente à sua vigência, por se tratar de norma... sobre a reforma da previdência e o aumento da expectativa de vida do brasileiro, o país vivencia um momento em que o desafio é a valorização das pessoas maiores de 60 anos e a garantia de políticas públicas