NJ Destaque: Garantia integral do juízo pode ser dispensada quando recurso discute penhora em conta-salário
Na decisão, o relator ressaltou que a garantia do Juízo, prevista no artigo 884 da CLT , constitui verdadeiro pressuposto para a oposição de Embargos à Execução e, posteriormente, do Agravo de Petição... Entretanto, conforme ressaltado pelo relator, não seria razoável exigir que o executado continuasse suportando o desconto realizado em seus salários até a garantia integral do Juízo, para que, só então... Para reforçar seu entendimento, o relator citou jurisprudência anterior do TRT-MG, no sentido de que não se pode exigir do devedor a integral garantia do juízo da execução para conseguir o desbloqueio