Prazo de Ajuizamento de Ação de Indenização em Notícias

O relator assinalou que, segundo o entendimento do TST, o ajuizamento tardio da ação não exclui o direito ao recebimento da indenização substitutiva, desde que não tenha transcorrido o prazo prescricional... Em 18/5/2015, em nova ação, requereu indenização equivalente ao período de garantia de emprego... “A ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional”, afirmou, destacando que a estabilidade é direito assegurado na Constituição da República

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações de indenização por terceiros prejudicados pela... Ficam ressalvadas a possibilidade de propositura de novas ações e a continuidade de transações já realizadas ou que vierem a ser concluídas... Com o julgamento, o colegiado decidirá se o prazo inicial para propositura dos processos deve ser contado a partir da data de construção da usina ou da negativa de pagamento em consequência da não inclusão

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações de indenização por terceiros prejudicados pela... Ficam ressalvadas a possibilidade de propositura de novas ações e a continuidade de transações já realizadas ou que vierem a ser concluídas... Com o julgamento, o colegiado decidirá se o prazo inicial para propositura dos processos deve ser contado a partir da data de construção da usina ou da negativa de pagamento em consequência da não inclusão

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações de indenização por terceiros prejudicados pela... Ficam ressalvadas a possibilidade de propositura de novas ações e a continuidade de transações já realizadas ou que vierem a ser concluídas... Com o julgamento, o colegiado decidirá se o prazo inicial para propositura dos processos deve ser contado a partir da data de construção da usina ou da negativa de pagamento em consequência da não inclusão

Todavia, segundo o colegiado, o ajuizamento tardio da ação, desde que dentro do prazo prescricional, não configura abuso de direito... No mesmo sentido, a jurisprudência do TST reconhece que a recusa de retorno ao emprego ou o ajuizamento tardio da ação, visando obter indenização de todo o período de estabilidade e frustrando a possibilidade... Ainda de acordo com o relator, a Orientação Jurisprudencial (OJ) 399 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST não considera abuso de exercício do direito de ação o seu ajuizamento

A empresa pretendia ver reconhecido seu direito de pleitear a indenização, argumentando que o prazo para ajuizamento da ação teria sido interrompido por conta de sentença criminal condenatória contra o... ( CLT ), para o ajuizamento de ação trabalhista... Mas os desembargadores mantiveram o entendimento do juiz de primeiro grau no sentido de que o prazo para ajuizamento de ação trabalhista é de dois anos a contar do encerramento do contrato de trabalho

Todavia, segundo o colegiado, o ajuizamento tardio da ação, desde que dentro do prazo prescricional, não configura abuso de direito... No mesmo sentido, a jurisprudência do TST reconhece que a recusa de retorno ao emprego ou o ajuizamento tardio da ação, visando obter indenização de todo o período de estabilidade e frustrando a possibilidade... Ainda de acordo com o relator, a Orientação Jurisprudencial (OJ) 399 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST não considera abuso de exercício do direito de ação o seu ajuizamento

Para o relator, ministro Mauro Campbell Marques, deve ser aplicado à controvérsia o princípio da actio nata , segundo o qual o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data da... Para o TRF1, o termo inicial do prazo de cinco anos para o ajuizamento da ação seria o dia 14 de maio de 2009, início da vigência da Lei 11.936 /2009, que proibiu o uso da substância em todo o território... Para o ministro, ainda que na situação em análise a ação de indenização tenha sido proposta em razão de sofrimento ou angústia pelo fundado temor do agente de saúde quanto à própria saúde, deve ser aplicado

“Ao aguardar o julgamento da ação declaratória para propor a ação de indenização, a vítima exteriorizou sua confiança no Poder Judiciário, a qual foi elevada à categoria de princípio no Código de Processo... Confiança na Justiça Na hipótese em julgamento, explicou Nancy Andrighi, o ajuizamento da ação declaratória tornou a relação jurídica entre a cooperativa e o médico litigiosa quanto à lesão alegada por... Após a procedência da ação, foi ajuizado o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da exclusão ilegal do médico dos quadros da cooperativa no período de 2000 a 2008

ação por parte dos familiares de vítima fatal de um acidente ocorrido em 2007; a ação de indenização foi ajuizada em 2010... da indenização, desde que proposta a ação dentro do prazo prescricional de três anos... foi consolidado com base no Código Civil de 1916 , o qual estabelecia prazo prescricional de 20 anos para esse tipo de ação