Prazo Para Contestação da Autarquia em Notícias

O Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, bem como suas autarquias e fundações, gozarão do prazo: I – em dobro para recorrer e ajuizar ação rescisória; e Medida Provisória... Embargos de Declaração Prazo para oposição: 5 dias. • (Ver Lei 8.950 de 13/12/1994). Embargos de Terceiro Contestação : 10 dias (art. 1.053). Julgamento antecipado da lide: 5 dias (art. 803)... Prazo para o arrematante ou seu fiador pagar o preço da arrematação: 3 dias (art. 695)

O magistrado, reconhecendo a aplicação da decisão em todo o território nacional, deferiu o prazo de 30 dias para que a autarquia se organize de modo a dar cumprimento ao reconhecimento do laudo extemporâneo... E fixou o prazo de seis meses para que proceda às alterações necessárias ao cumprimento da reformulação dos sistemas, sob multa de R$ 500,00 para cada comunicação encaminhada em dissonância com o decidido... Além disso, intenta-se também uniformizar o tratamento judicial e administrativo da matéria, pois, na esfera judicial, apesar de haver contestação do INSS, a autarquia raramente leva adiante, via recursos

O mesmo prazo foi definido para que a autarquia envie o documento à apreciação dos órgãos de controle (TCU e CGU)... de contas da autarquia entre em funcionamento... O Fundo anunciou a intenção de firmar um acordo com a estatal em resposta a contestações de órgãos de controle devido à morosidade na análise das contas

Em 23 de agosto de 2006, o Incra instaurou processo para sua regularização fundiária, que foi suspenso pela autarquia em 2007 por desmobilização da comunidade... As etapas e respectivos prazos estão previstos na Instrução Normativa n.º 57/09 do Incra... O procedimento ainda prevê: recepção, análise e julgamento de eventuais contestações; aprovação definitiva do relatório e publicação da portaria de reconhecimento que declara os limites do território quilombola

Além disso, a Funai abriu o prazo devido para receber contestações administrativas desde o início do procedimento de demarcação da TI Xacriabá, em 2007, até 90 dias após a publicação do resumo do relatório... demonstrou que a prefeitura estava ciente, foi convidada e participou, inclusive com a presença do prefeito e do procurador do município de Itacarambi, de reunião sobre o processo administrativo na autarquia... de grupo técnico multiprofissional e multidisciplinar, coordenado por antropólogo de qualificação reconhecida para realizar estudos dessa natureza

para contestação (art. 335 , I CPC )... Ademais, os prazos para recursos foram unificados em 15 dias, salvo os embargos de declaração, cujo prazo será de 5 dias... para os Estados, Distrito Federal, autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; 100 salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias

O procurador da República Camões Boaventura alertou a Funai que já havia chegado ao fim o prazo legal para apresentação de contestação administrativa ao Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação... O MPF também lembrou que não foi apresentada nenhuma contestação administrativa dentro do prazo legal estipulado no decreto regulamentador, e que não há necessidade de retirada de não índios – a chamada... Atuação do MPF – Em abril deste ano, o MPF cobrou da Funai que a autarquia enviasse o processo administrativo de demarcação da TI Katxuyana/Tunayana ao Ministério da Justiça, para fins de avaliação quanto

Somente com o encerramento da audiência, não tendo havido transação, terá inicio o prazo para contestação (art. 335 , I CPC )... Os prazos para recursos foram unificados em 15 dias, salvo os embargos de declaração, cujo prazo será de 5 dias. 5... para os Estados, Distrito Federal, autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; 100 salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias

Afirmou, ainda, que é inviável fixar um prazo para a conclusão da titulação, devido a restrição no orçamento do instituto... O Incra deverá apresentar, ainda, um cronograma viável para o cumprimento do prazo estabelecido. A sentença é de 20 de dezembro de 2018... Desde então, a etapa seguinte – que notifica os proprietários dos imóveis particulares existentes na região, as entidades oficiais e a comunidade quilombola para apresentação de eventuais contestações

(art. 219 do CPC) -Os prazos para recursos serão de 15 dias - Embargos de declaração o prazo é de 5 dias -Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro... para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. d) súmula de tribunal superior; e) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de... (art. 138 do CPC) 12-Duplo Grau de Jurisdição- Ocorreu a ampliação dos casos que não haverá duplo grau. a) 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público