Prescrição Bienal Projeção Aviso Prévio em Notícias

O período de projeção do aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para início de contagem do prazo prescricional para ajuizamento de reclamação trabalhista... Para tanto, deve ser computado o período de aviso prévio, ainda que não trabalhado. É que os 30 dias de aviso prévio são considerados como tempo de serviço, seja ele trabalhado ou indenizado... primeiro, da CLT e na Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST, foi adotado pelo juiz substituto Walder de Brito Barbosa, em sua atuação na Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, para afastar a prescrição bienal

Mas segundo destacou o juiz sentenciante, a reclamada simplesmente desconsiderou a projeção do aviso prévio... Por essa razão, considerando os termos da Orientação Jurisprudencial 83 da SDI-1 do TST, o juiz deixou de pronunciar a prescrição bienal total arguida pela ré, uma vez que a ação foi ajuizada em 24/07/... Assim, o pedido de projeção do aviso prévio indenizado foi julgado procedente, tendo em vista que a dispensa imotivada do trabalhador ocorreu em 01/07/2011

Mas segundo destacou o juiz sentenciante, a reclamada simplesmente desconsiderou a projeção do aviso prévio... A Orientação Jurisprudencial nº 83 da Seção de Dissídios Individuais I SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe: "A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio... Assim, o pedido de projeção do aviso prévio indenizado foi julgado procedente, tendo em vista que a dispensa imotivada do trabalhador ocorreu em 01/07/2011

O período de projeção do aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para início de contagem do prazo prescricional para ajuizamento de reclamação trabalhista... Para tanto, deve ser computado o período de aviso prévio, ainda que não trabalhado. É que os 30 dias de aviso prévio são considerados como tempo de serviço, seja ele trabalhado ou indenizado... bienal,registrou o magistrado

O afastamento da justa causa implica a projeção do aviso-prévio... Reversão No recurso de revista, o empregado sustentou que, antes de declarar a prescrição bienal, o juízo de primeiro grau deveria ter apurado se, de fato, houve motivo para a dispensa, pois a análise... Segundo ele, a reversão da justa causa implicaria o direito de receber o aviso-prévio indenizado, postergando a data da efetiva extinção contratual. Nesse caso, a ação não estaria prescrita

A prescrição começa a fluir a partir da data do término do aviso prévio, seja ele indenizado ou trabalhado... Por esse fundamento, a 5ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da juíza convocada, Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, manteve a decisão de 1ª Instância que afastou a prescrição bienal argüida por uma empresa... do aviso prévio indenizado modifica essa situação, nos termos do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal

A prescrição começa a fluir a partir da data do término do aviso prévio, seja ele indenizado ou trabalhado... Por esse fundamento, a 5ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da juíza convocada, Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, manteve a decisão de 1ª Instância que afastou a prescrição bienal argüida por uma empresa... do aviso prévio indenizado modifica essa situação, nos termos do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal

A prescrição começa a fluir a partir da data do término do aviso prévio, seja ele indenizado ou trabalhado... Por esse fundamento, a 5ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da juíza convocada, Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, manteve a decisão de 1ª Instância que afastou a prescrição bienal argüida por uma empresa... do aviso prévio indenizado modifica essa situação, nos termos do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal

TST No recurso ao TST, a bancária alegou que não agiu com dolo ao informar o dia 4/3/2011 como sendo a data em que pediu demissão, pois acreditava que deveria considerar a projeção do aviso-prévio... O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Joinville (SC) reconheceu a prescrição, com o fundamento de que o aviso-prévio cumprido pelo empregado que pede demissão não integra o tempo de serviço... ao direito de ação, incluindo o período de aviso-prévio como tempo de serviço na reclamação trabalhista

No entanto, foi determinada a retificação da CTPS da trabalhadora constando como data de saída o dia 09.01.09, em razão da projeção do aviso prévio, que integra o contrato para todos os fins... Dando razão à trabalhadora, a 3a Turma do TRT-MG afastou a prescrição bienal declarada na sentença. Isso porque o março final do prazo prescricional caiu em um domingo, dia sem expediente forense... Por isso, deu provimento ao recurso da empregada, para afastar a prescrição bienal e determinar o retorno do processo à Vara de origem, para julgamento dos pedidos. ( 0000021-33.2011.5.03.0114 ED ) FONTE