Princípio da Intangibilidade Salarial em Notícias

"O empregador não pode impor condições que direta ou indiretamente afetem o princípio da intangibilidade salarial ou imponham qualquer hipótese de redução salarial (de -10%, no caso) como requisito de... A 5ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª região reconheceu a dispensa discriminatória e salientou que o empregador não pode impor condições que afetem o princípio da intangibilidade salarial como

Empresa de ônibus que desconta despesas decorrentes de estragos nos veículos do salário do motorista, mesmo sem prova de sua culpa, viola o princípio da intangibilidade salarial, e, por isso, deve devolver... "No Direito do Trabalho, ressalto que impera o princípio da intangibilidade salarial, não podendo o salário do empregado sofrer descontos, salvo nos casos expressos em lei", pontuou o juiz sentenciante

indevido, travestido sob a rubrica de empréstimo, o que restou incontroverso, representa séria afronta ao princípio da intangibilidade salarial" , registrou Dessa forma, o magistrado considerou caracterizada... da intangibilidade salarial: "Entendo que, se é fato que não há prova de que a ré tenha atribuído ao autor a autoria do fato criminoso, não menos certo é que para o trabalhador sofrer desconto salarial... ressarcimento dos descontos efetuados, por serem eles ilícitos E a 6ª Turma do TRT-MG deu razão a ele Para o juiz convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri a situação analisada configurou grave violação ao princípio

No recurso ordinário, o Sincodiv sustentou que não houve desrespeito aos princípios da intangibilidade salarial e da alteridade (que atribuiu ao empregador os riscos do negócio) porque a cláusula não autoriza... o desconto salarial das comissões, mas aponta hipóteses em que ela é indevida... Esse entendimento, explicou o relator, está em harmonia com o princípio da alteridade, e validar a cláusula seria autorizar a divisão, com o empregado, dos riscos concernentes aos negócios

afronta ao princípio da intangibilidade salarial" , registrou... Para o juiz convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri a situação analisada configurou grave violação ao princípio da intangibilidade salarial: "Entendo que, se é fato que não há prova de que a ré tenha atribuído... ao autor a autoria do fato criminoso, não menos certo é que para o trabalhador sofrer desconto salarial indevido, travestido sob a rubrica de 'empréstimo', o que restou incontroverso, representa séria

afronta ao princípio da intangibilidade salarial" , registrou... Para o juiz convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri a situação analisada configurou grave violação ao princípio da intangibilidade salarial: "Entendo que, se é fato que não há prova de que a ré tenha atribuído... ao autor a autoria do fato criminoso, não menos certo é que para o trabalhador sofrer desconto salarial indevido, travestido sob a rubrica de 'empréstimo', o que restou incontroverso, representa séria

afronta ao princípio da intangibilidade salarial" , registrou... Para o juiz convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri a situação analisada configurou grave violação ao princípio da intangibilidade salarial: "Entendo que, se é fato que não há prova de que a ré tenha atribuído... ao autor a autoria do fato criminoso, não menos certo é que para o trabalhador sofrer desconto salarial indevido, travestido sob a rubrica de 'empréstimo', o que restou incontroverso, representa séria

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No recurso ordinário, o Sincodiv sustentou que não houve desrespeito aos princípios da intangibilidade salarial e da alteridade (que atribuiu ao empregador os riscos do negócio) porque a cláusula não autoriza... o desconto salarial das comissões, mas aponta hipóteses em que ela é indevida... Esse entendimento, explicou o relator, está em harmonia com o princípio da alteridade, e validar a cláusula seria autorizar a divisão com o empregado dos riscos concernentes aos negócios