Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais em Notícias

O projeto que inclui esse direito no Regime Jurídico Único dos Servidores da União (Lei 8.112 /1990) foi apresentado pelo senador Romário (PSB-RJ) no ano passado... Foi sancionada nesta terça-feira (13) a Lei 13.370 /2016, que assegura o cumprimento de jornada de trabalho reduzida para o servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência... O projeto aprovado pelos deputados e senadores — PLS 68/2015, no Senado e PL 3330/2015, na Câmara —, agora transformado em lei, estendeu o benefício ao servidor público federal que é responsável pela pessoa

Ela lembrou que o artigo 39 da Constituição da República estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos... medidas de teletrabalho em relação aos servidores públicos federais e aos empregados da administração pública direta, indireta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista... Segundo a ministra, o artigo 18 da Constituição prevê a autonomia dos entes federados para cuidar do regime de trabalho de seus servidores, “cada um atuando nos limites de sua jurisdição”

O projeto altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112 /90) para permitir ao presidente de comissão de processo disciplinar solicitar cópias de provas – como depoimentos... na ação penal contra o servidor público em um processo administrativo... “Ao mesmo tempo em que o projeto preza pelo interesse público, não deixa de resguardar os direitos e a intimidade do servidor investigado”, afirmou

o regime jurídico único regido pela Lei nº 8.112 /90, bem como indenização por danos morais sofridos em razão da demora em seu retorno ao serviço... Nesses termos, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente recurso apresentado por anistiada requerendo correção do regime jurídico celetista, ao qual está vinculada, para... público, não fazem jus à admissão no serviço público como estatutários, não sendo aplicável, na espécie, os artigos 243 da Lei nº 8.112 /90 e 19 do ADCT, por não se tratar de servidores da Administração

que aboliu o regime jurídico único dos servidores públicos... com a Lei n. 8.112 /1990, art. 243 , instituiu o regime jurídico único... Com essa decisão, subsiste, para os servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único, ressalvadas as situações consolidadas

No entanto, diante das dificuldades informadas pelos conselhos quanto à implantação do Regime Jurídico Único, o ministro determinou a realização da audiência de conciliação... Jurídico Único ( RJU ) no âmbito dos conselhos profissionais que são parte na reclamação... Na reunião desta terça-feira, o Ministério Público Federal sugeriu algumas condições para a viabilidade do acordo, entre elas a necessidade de se assegurar a estabilidade dos trabalhadores dos conselhos

ilegais aposentadorias concedidas a servidores públicos federais que haviam sido transpostos do regime celetista para o estatutário... Mais tarde, foram transpostos do regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) para o Regime Jurídico Único ( RJU ), no qual permaneceram até suas aposentadorias... Os servidores em questão foram dispensados de empresas públicas extintas durante a reforma administrativa promovida pelo governo Collor, mas posteriormente reintegrados ao serviço público pela anistia

de 11 de maio de 1994, a fim de converter a reintegração, do servidor público beneficiado com a anistia, do Regime Jurídico Único ao Regime CLT com fundamento em parecer administrativo do TCU – Tribunal... Não há como desconhecer o fato de que, se o servidor anistiado não tivesse sido alvo da referida demissão, teria tido seu emprego transformado em cargo público estaria hoje dentro do regime jurídico único... Entende o TCU, em sua analise que a reintegração ocorrida para os anistiados, no Regime Jurídico Único, fere o artigo 37 e 39 da Constituição Federal , sendo o primeiro no que tange a exigência de Concurso

Jurídicos dos Servidores Públicos Federais), salvo disposição expressa em contrário... jurídico único dos servidores do Estado, antes regidos pelas leis trabalhistas... A limitação dos efeitos de uma condenação ao período anterior à edição de lei que instituiu o regime jurídico único, de natureza estatutária, não configura ofensa à coisa julgada, ainda que em sede de

Jurídicos dos Servidores Públicos Federais), salvo disposição expressa em contrário... jurídico único dos servidores do Estado, antes regidos pelas leis trabalhistas... A limitação dos efeitos de uma condenação ao período anterior à edição de lei que instituiu o regime jurídico único, de natureza estatutária, não configura ofensa à coisa julgada, ainda que em sede de