Registro de Entrada e Saída dos Horários de Trabalho em Notícias

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  • Validade dos cartões de ponto sem assinatura do empregado

    A empresa que adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora de entrada e de saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso... e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso."... Quando a jornada de trabalho for executada integralmente fora do estabelecimento do empregador, o horário de trabalho constará também de ficha, papeleta ou registro de ponto, que ficará em poder do empregado
  • Norma coletiva que dispensa controle formal de horário afasta pagamento de horas extras

    Notícias15/04/2019Vinícius Guimarães Mendes Pereira
    Nesse sistema, não há controle formal dos horários de entrada e saída dos empregados e são registradas apenas as exceções à jornada ordinária... A empresa, em sua defesa, disse que a norma coletiva em vigor estabelecia horário de trabalho flexível e dispensava os empregados da marcação de ponto, ao prever apenas o registro das possíveis alterações... Para o juízo, a falta dos registros gera presunção relativa de veracidade da jornada informada pelo empregado. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença
  • Turma mantém invalidade de registro de jornada de trabalho por exceção na Votorantim

    Notícias18/11/2016Tribunal Superior do Trabalho
    a diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis, no caso, para dispensar a marcação dos horários de entrada e saída do empregado", enfatizou, lembrando que essa é a atual jurisprudência do TST... coletiva que previa registro de jornada de trabalho "por exceção"... manual, mecânico ou eletrônico da hora de entrada e de saída dos empregados de estabelecimentos com mais de dez trabalhadores, prevista no parágrafo 2º do artigo 74 da CLT , é norma de ordem pública
  • MPF denuncia peritos do INSS em Araraquara (SP) que fraudaram registro de ponto e descumpriram jornada

    Notícias17/10/2017Ministério Público Federal
    Atrasos eram frequentes, assim como saídas ao longo do expediente e o encerramento do horário de trabalho antes do previsto... Os médicos compartilhavam suas senhas do sistema de ponto e se revezavam no registro de entrada e saída, de modo que, a cada dia, um deles marcava a própria frequência e a dos demais no início da manhã... O Ministério Público Federal denunciou quatro médicos peritos do INSS em Araraquara (SP) que fraudaram o sistema de registro de jornada no órgão
  • Falsidade da jornada registrada nos cartões de ponto exige prova contundente

    Desde que o estabelecimento conte com mais de dez trabalhadores, a prova da jornada de trabalho será feita com a anotação da hora de entrada e de saída dos empregados em registro manual, mecânico ou eletrônico... Mas, para tanto, é preciso haver prova clara e contundente sobre a inveracidade dos horários de trabalho registrados nos cartões de ponto. Caso contrário, eles devem prevalecer... Conforme ressaltou o relator, a prova da jornada de trabalho é feita, em princípio, pelos registros de ponto, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 74 da CLT
  • MPF afirma que médicos do HC de Marília, SP, não cumpriam horários

    Notícias31/07/2012G1 - Globo.com
    Médicos do Hospital das Clínicas e do Hospital Materno Infantil de Marília (SP) não estão cumprindo os horários de trabalho durante os plantões noturno... O MPF pediu mais rigor no controle de entrada e saída dos funcionários com a instalação de registro de ponto eletrônico e colocação de cartazes na porta dos hospitais com os nomes dos médicos que estão
  • Norma coletiva que prevê registro de ponto por exceção é inválida

    Notícias17/12/2014Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    dos horários de entrada e de saída dos empregados, sistema conhecido como registro de ponto por exceção Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do TST deu provimento a recurso de uma ajudante geral da... A modalidade de controle dispensa a marcação dos horários de entrada e de saída e registra somente as exceções verificadas nas jornadas de trabalho Não tem validade norma coletiva que dispensa a marcação... destacou que o acordo coletivo de trabalho 2012/2013 da categoria previa que a empresa poderia adotar, "de forma alternativa ou substitutiva aos/dos sistemas convencionais de controle de horário, o registro
  • Falsidade da jornada registrada nos cartões de ponto exige prova contundente

    publicada originalmente em 29/10/2015 Desde que o estabelecimento conte com mais de dez trabalhadores, a prova da jornada de trabalho será feita com a anotação da hora de entrada e de saída dos empregados... Mas, para tanto, é preciso haver prova clara e contundente sobre a inveracidade dos horários de trabalho registrados nos cartões de ponto. Caso contrário, eles devem prevalecer... Conforme ressaltou o relator, a prova da jornada de trabalho é feita, em princípio, pelos registros de ponto, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 74 da CLT
  • Falsidade da jornada registrada nos cartões de ponto exige prova contundente

    publicada originalmente em 29/10/2015 Desde que o estabelecimento conte com mais de dez trabalhadores, a prova da jornada de trabalho será feita com a anotação da hora de entrada e de saída dos empregados... Mas, para tanto, é preciso haver prova clara e contundente sobre a inveracidade dos horários de trabalho registrados nos cartões de ponto. Caso contrário, eles devem prevalecer... Conforme ressaltou o relator, a prova da jornada de trabalho é feita, em princípio, pelos registros de ponto, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 74 da CLT
  • Falsidade da jornada registrada nos cartões de ponto exige prova contundente

    publicada originalmente em 29/10/2015 Desde que o estabelecimento conte com mais de dez trabalhadores, a prova da jornada de trabalho será feita com a anotação da hora de entrada e de saída dos empregados... Mas, para tanto, é preciso haver prova clara e contundente sobre a inveracidade dos horários de trabalho registrados nos cartões de ponto. Caso contrário, eles devem prevalecer... Conforme ressaltou o relator, a prova da jornada de trabalho é feita, em princípio, pelos registros de ponto, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 74 da CLT
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