Relevância do Fundamento e Justificado Receio de Ineficácia do Provimento Final em Notícias

“Por essas razões é que entendo que a decisão ora recorrida merece permanecer inalterada, uma vez que estão presentes, in casu, a relevância do fundamento e o justificado receio de ineficácia do provimento... final, requisitos estampados no art. 461 , § 3º , do CPC , para concessão da tutela de forma liminar”

A tutela específica pode ser adiantada, por força do CPC 461 § 3º, desde que seja relevante o fundamento da demanda (fumus boni iuris) e haja justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum... Ainda, há justificado receio de ineficácia do provimento final, em decorrência do caráter de urgência que se configura nos autos, sendo a realização do tratamento imprescindível à recuperação da autora... É suficiente a mera probabilidade, isto é, a relevância do fundamento da demanda, para a concessão da tutela antecipatória da obrigação de fazer ou não fazer, ao passo que o CPC 272 exige, para as demais

A tutela específica pode ser adiantada, por força do CPC 461 § 3º, desde que seja relevante o fundamento da demanda (fumus boni iuris) e haja justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum... É suficiente a mera probabilidade, isto é, a relevância do fundamento da demanda, para a concessão da tutela antecipatória da obrigação de fazer ou não fazer, ao passo que o CPC 272 exige, para as demais... dos fundamentos da tutela pretendida

"Por essas razões é que entendo que a decisão ora recorrida merece permanecer inalterada, uma vez que estão presentes, in casu , a relevância do fundamento e o justificado receio de ineficácia do provimento... final, requisitos estampados no art. 461 , § 3º , do CPC , para concessão da tutela de forma liminar"

Borges baseou-se ainda no artigo 83 , parágrafo 1º , da Lei 10.741 : “Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a... 2003), Borges argumentou que “o exame dessas disposições legais deixa claro que “tanto o legislador constituinte quanto o legislador ordinário pretenderam conferir à dignidade da pessoa humana maior relevância... que a outros bens jurídicos tutelados pela legislação vigente, dentre os quais o risco de irreversibilidade do provimento antecipado, mesmo implicando eventual prejuízo à Fazenda Pública”

Borges baseou-se ainda no artigo 83 , parágrafo 1º , da Lei 10.741 : Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a... 2003), Borges argumentou que o exame dessas disposições legais deixa claro que tanto o legislador constituinte quanto o legislador ordinário pretenderam conferir à dignidade da pessoa humana maior relevância... que a outros bens jurídicos tutelados pela legislação vigente, dentre os quais o risco de irreversibilidade do provimento antecipado, mesmo implicando eventual prejuízo à Fazenda Pública

puder resultar ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (Lei 1.533 /51, art. 7º , II )... puder resultar ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (Lei 1.533 /51, art. 7º , II )... Observa, ainda, Hely Lopes Meirelles que “a medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança , quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado

da demanda, e o justificado receio de ineficácia do provimento final... No tocante ao justificado receio de ineficácia do provimento final, percebe-se claramente que se encontra presente o aludido requisito na medida em que a ausência de concessão da tutela cautelar ora pleiteada... Portanto, o risco concreto de irreversibilidade da medida de liberação da supramencionada quantia, evidencia, mais uma vez, a presença do justificado receio de ineficácia do provimento jurisdicional a

do fundamento da demanda e a existência de justificado receio de ineficácia do provimento final.In casu, a matéria tratada diz respeito ao acesso à saúde de crianças e adolescentes, logo, de relevância... Os autos da ação civil pública foram remetidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 475 , I do Código de Processo Civil , para o reexame necessário da decisão final da Justiça Infanto-juvenil, tendo... superiores já se firmou o entendimento de que é admissível a antecipação da tutela em desfavor da Fazenda Pública, desde que efetivamente demonstrados os requisitos que ensejam sua concessão, como a relevância

receio de ineficácia do provimento final, fixará desde logo as condições e a data para a veiculação, em prazo não superior a 10 (dez) dias, de resposta ou retificação” Em primeiro lugar é evidente que... quatro) horas seguintes à citação, tenha ou não se manifestado o responsável pelo veículo de comunicação, conhecerá do pedido e, havendo prova capaz de convencer sobre a verossimilhança da alegação ou justificado receio... A questão não é de pouca relevância