Renovação Automática do Seguro em Notícias

“A prova documental produzida, de fato, não atestou a aquiescência da consumidora à renovação automática denunciada e, nos termos do artigo 39 , inciso III , do CDC , é vedado ao fornecedor de produtos... A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Mapfre Seguros Gerais a restituir à autora o equivalente ao dobro de uma cobrança indevida realizada em seu cartão de crédito... Conforme os autos, as partes celebraram contrato de seguro residencial, mas depois de encerrado o prazo ajustado, a ré prorrogou a vigência do contrato, contrariando a vontade da consumidora

“A prova documental produzida, de fato, não atestou a aquiescência da consumidora à renovação automática denunciada e, nos termos do artigo 39 , inciso III , do CDC , é vedado ao fornecedor de produtos... A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Mapfre Seguros Gerais a restituir à autora o equivalente ao dobro de uma cobrança indevida realizada em seu cartão de crédito... Conforme os autos, as partes celebraram contrato de seguro residencial, mas depois de encerrado o prazo ajustado, a ré prorrogou a vigência do contrato, contrariando a vontade da consumidora

A segunda tese considera que, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, não é abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por... A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição número 98 de Jurisprudência em Teses com o tema Do Seguro de Pessoa II. A publicação reúne duas novas teses... Na primeira, o tribunal entende que, após o segurado completar 60 anos de idade e ter mais de dez anos de vínculo contratual, é abusiva a cláusula que estabelece fatores de aumento do prêmio do seguro

Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer... outro valor no ato da renovação... O magistrado acolheu o argumento dos autores no sentido de que o seguro-saúde contratado era, na verdade, um falso coletivo, incidindo, dessa forma, o art. 13 , II, da Lei nº 9656 /98: Art. 13

não renovação automática de contratos coletivos de seguro conhecidos como Ouro Vida... O entendimento da Turma acompanhou o posicionamento adotado em 2012 pela Segunda Seção do STJ, no sentido de que não é abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática... do seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação aos segurados em prazo razoável

não renovação automática de contratos coletivos de seguro conhecidos como Ouro Vida... O entendimento da Turma acompanhou o posicionamento adotado em 2012 pela Segunda Seção do STJ, no sentido de que não é abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática... do seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação aos segurados em prazo razoável

não renovação automática de contratos coletivos de seguro conhecidos como Ouro Vida... O entendimento da Turma acompanhou o posicionamento adotado em 2012 pela Segunda Seção do STJ, no sentido de que não é abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática... do seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação aos segurados em prazo razoável

“A prova documental produzida, de fato, não atestou a aquiescência da consumidora à renovação automática denunciada e, nos termos do artigo 39, inciso III , do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou... A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Mapfre Seguros Gerais a restituir à autora o equivalente ao dobro de uma cobrança indevida realizada em seu cartão de crédito... Conforme os autos, as partes celebraram contrato de seguro residencial, mas depois de encerrado o prazo ajustado, a ré prorrogou a vigência do contrato, contrariando a vontade da consumidora

O segurado alega que vinha contratando, há mais de 30 anos, continuamente, o seguro de vida individual oferecido pela seguradora, mediante renovação automática da apólice... A primeira instância julgou improcedente a ação, entendendo que o consumidor não tem direito adquirido à renovação automática e perpétua da avença, podendo a seguradora, com amparo no princípio da liberdade... Além disso, afirmou que circular da Susep que autoriza a não-renovação de apólices de seguro desde que haja notificação prévia lesa o ato jurídico perfeito

O segurado alega que vinha contratando, há mais de 30 anos, continuamente, o seguro de vida individual oferecido pela seguradora, mediante renovação automática da apólice... A primeira instância julgou improcedente a ação, entendendo que “o consumidor não tem direito adquirido à renovação automática e perpétua da avença, podendo a seguradora, com amparo no princípio da liberdade... Além disso, afirmou que circular da Susep que autoriza a não-renovação de apólices de seguro desde que haja notificação prévia lesa o ato jurídico perfeito