Requisitos Para Configuração da Responsabilidade Objetiva em Notícias

“As questões que se têm de resolver para o acolhimento ou rejeição do pedido indenizatório deduzido nestes autos dizem respeito, exclusivamente, à configuração, ou não, dos elementos que autorizam a responsabilidade objetiva... Para o magistrado, os três requisitos foram preenchidos e são incontroversos... Posteriormente, a mãe do desembargador ajuizou ação com pedido de indenização, alegando a responsabilidade objetiva estatal no caso, tendo em vista o veículo oficial estar sendo conduzido por servidor

“As questões que se têm de resolver para o acolhimento ou rejeição do pedido indenizatório deduzido nestes autos dizem respeito, exclusivamente, à configuração, ou não, dos elementos que autorizam a responsabilidade objetiva... Para o magistrado, os três requisitos foram preenchidos e são incontroversos... Posteriormente, a mãe do desembargador ajuizou ação com pedido de indenização, alegando a responsabilidade objetiva estatal no caso, tendo em vista o veículo oficial estar sendo conduzido por servidor

“As questões que se têm de resolver para o acolhimento ou rejeição do pedido indenizatório deduzido nestes autos dizem respeito, exclusivamente, à configuração, ou não, dos elementos que autorizam a responsabilidade objetiva... Para o magistrado, os três requisitos foram preenchidos e são incontroversos... Posteriormente, a mãe do desembargador ajuizou ação com pedido de indenização, alegando a responsabilidade objetiva estatal no caso, tendo em vista o veículo oficial estar sendo conduzido por servidor

Assim, segundo o magistrado, embora realmente haja a responsabilidade objetiva do Distrito Federal no caso, o autor concorreu de forma decisiva para a produção do resultado, o que afasta a ocorrência de... Em análise dos autos, o magistrado afastou o argumento do Distrito Federal quanto à inexistência de responsabilidade objetiva, de acordo com o que estabelece o art. 37 , § 6º da Constituição Federal... Em contestação, o Distrito Federal pediu a improcedência dos pedidos e, também, defendeu a inexistência dos requisitos necessários à imposição da Responsabilidade Civil, pois o autor recebeu, após a agressão

Assim, segundo o magistrado, embora realmente haja a responsabilidade objetiva do Distrito Federal no caso, o autor concorreu de forma decisiva para a produção do resultado, o que afasta a ocorrência de... Em análise dos autos, o magistrado afastou o argumento do Distrito Federal quanto à inexistência de responsabilidade objetiva, de acordo com o que estabelece o art. 37 , § 6º da Constituição Federal... Em contestação, o Distrito Federal pediu a improcedência dos pedidos e, também, defendeu a inexistência dos requisitos necessários à imposição da Responsabilidade Civil, pois o autor recebeu, após a agressão

Assim, segundo o magistrado, embora realmente haja a responsabilidade objetiva do Distrito Federal no caso, o autor concorreu de forma decisiva para a produção do resultado, o que afasta a ocorrência de... Em análise dos autos, o magistrado afastou o argumento do Distrito Federal quanto à inexistência de responsabilidade objetiva, de acordo com o que estabelece o art. 37 , § 6º da Constituição Federal... Em contestação, o Distrito Federal pediu a improcedência dos pedidos e, também, defendeu a inexistência dos requisitos necessários à imposição da Responsabilidade Civil, pois o autor recebeu, após a agressão

Para o relator, com a ausência do nexo causal e da prova do dano, requisitos imprescindível à configuração da responsabilidade civil, há de se negar provimento ao recurso, mantendo-se assim a sentença... “Ainda que se trate de responsabilidade objetiva e da possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, (...) a autora não está isenta de demonstrar a verossimilhança de suas alegações... A empresa alegou ainda que não se escusa da responsabilidade solidária, contudo, nem a inversão do ônus da prova isenta o consumidor de provar o alegado, o que, segundo a loja, não ocorreu

O acórdão considerou que a sentença de improcedência merecia ser mantida, visto que não estariam presentes os requisitos da responsabilidade objetiva da União... “O artigo 36 , parágrafo 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva do Estado, cujo reconhecimento condiciona-se à comprovação dos seguintes requisitos: conduta lesiva imputável a... Suscitou a ocorrência de prescrição, pugnando no mérito pelo reconhecimento da legalidade da decisão proferida pelo TST, bem como pela inexistência de responsabilidade objetiva em virtude da culpa exclusiva

O acórdão considerou que a sentença de improcedência merecia ser mantida, visto que não estariam presentes os requisitos da responsabilidade objetiva da União... O artigo 36, parágrafo 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva do Estado, cujo reconhecimento condiciona-se à comprovação dos seguintes requisitos: conduta lesiva imputável a um... Suscitou a ocorrência de prescrição, pugnando no mérito pelo reconhecimento da legalidade da decisão proferida pelo TST, bem como pela inexistência de responsabilidade objetiva em virtude da culpa exclusiva

“Dessa forma, é nítida a presença dos requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva do município, sendo desnecessária a demonstração de culpa, configurando portanto, seu dever de... Quanto à necessidade do inquérito policial, a magistrada aduziu que, pelo fato de sua responsabilidade ser objetiva, é irrelevante a juntada da peça para aferição de culpa... Obrigação de indenizar A desembargadora afirmou que “para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do município recorrente, basta que fiquem demonstrados o nexo de causalidade entre a conduta