Supremacia das Normas Constitucionais em Notícias

Essa postura visa assegurar o direito adquirido e garantir a eficácia do princípio da retroatividade mínima das normas constitucionais... O Conselho alega que a norma viola a Emenda Constitucional nº 46 /05, os princípios da legalidade, da segurança jurídica, do direito à propriedade e da supremacia da Constituição... Dessa forma áreas rurais não foram afetadas pela norma, permanecendo sob posse da União

“Atuamos para defender a constitucionalidade das normas e garantir o pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados públicos... O membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, representou a Ordem nos autos... advocatícios seria incompatível com o regime de subsídios e o regime estatutário a que os advogados públicos estão sujeitos pela Constituição Federal , além de ofender os princípios da impessoalidade e da supremacia

O controle de constitucionalidade existe em face do Princípio da Supremacia da Constituição , de acordo com o qual, havendo um conflito de normas prevalecem as normas constitucionais... Sua função é comparar as normas infra constitucionais com a Constituição... É a verificação da compatibilidade vertical que necessariamente deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição

um Estado Constitucional de Direito todas as normas devem estar de acordo com a Norma Suprema, tendo como finalidade essencial possibilitar que as normas constitucionais sejam eficazes, em termos de ser... Nesse contexto, o Tribunal indicou que é obrigação da Assembleia Legislativa Plurinacional tornar efetivas as normas constitucionais e concretizar o conteúdo da Constituição , que é “nada mais que elaborar... infraconstitucionais a ela opostas, mas não declaradas inconstitucionais pelos órgãos responsáveis pela supremacia constitucional.”

republicano, da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade, além de invadir competência da União... Para a procuradora-geral, a remuneração a procuradores ativos e inativos dos estados e a servidores em geral é incompatível com o regime de subsídio, o teto remuneratório constitucional e os princípios... Assinala, no entanto, que a norma federal em nenhum momento reconhece ou confere natureza privada a tais verbas

; (ii) em torno da interpretação das normas constitucionais (seus termos e os aparentes conflitos entre diferentes dispositivos); e (iii) em torno de propostas de emendas constitucionais, onde esses mesmos... Cada uma dessas narrativas se apega a certos fatos históricos e a certos aspectos do desenho institucional da ordem constitucional brasileira para embasar sua reivindicação por supremacia... Por sua vez, após a promulgação da Constituição , lutava por supremacia uma narrativa que menosprezava o trabalho da Constituinte

Ainda segundo a procuradora-geral, a norma permite o pagamento de honorários sucumbenciais a procuradores do estado sem qualquer limite ou controle, sobretudo o do teto constitucional... honorários judiciais a procuradores estaduais afronta o regime de subsídio, o teto remuneratório imposto aos servidores públicos, bem como com os princípios republicano, da isonomia, da moralidade, da supremacia... Na ADI, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, questiona normas de Goiás que disciplinam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores do estado

Nesse sentido, considerando que a hipótese de rescisão de sentença baseada em norma declarada inconstitucional já existia, Teori entendeu serem constitucionais o parágrafo único do art. 741 e o § 1º do... "Assim, como ocorre nas ações rescisórias, o instituto do mecanismo processual visou solucionar situações concretas de conflito entre o princípio da supremacia da Constituição e o da estabilidade jurídica... relator esclareceu, porém, que a inexigibilidade do título executivo a que se refere os referidos dispositivos se caracteriza " exclusivamente nas hipóteses em que a sentença exequenda esteja fundada em norma

“Os direitos fundamentais são normas jurídicas, intimamente ligadas a ideia de dignidade da pessoa humana e de limitação do poder, positivadas no plano constitucional de determinado Estado Democrático... e a conformidade do direito infraconstitucional com as normas que da Constituição emanam... No que se fala em sentido material, pode se dizer que esta afirmação é válida, isso porque não está em causa uma relação jurídica de direito material, senão a própria defesa da supremacia da Constituição

ao modelo constitucional federal, à função jurisdicional e ao princípio da supremacia da Constituição... “Cabe ao tribunal de justiça assegurar tal supremacia da constituição estadual na respectiva unidade federativa”, assinala... Para Janot, não constitui atribuição do Tribunal de Justiça apreciar compatibilidade entre norma municipal e a Constituição da República, em controle abstrato