O agronegócio e a Justiça: decisões do STJ que impactam a rotina da principal pauta de exp...
de produtos rurais, regulada pela Lei 8.929 , de 22 de agosto de 1994... Safra antecipada Uma questão interessante analisada pela Terceira Turma do STJ, em 2011, envolveu a Cedula de Produto Rural ( CPR ), título de crédito que representa uma obrigação com promessa de entrega... Segundo a relatora, a compreensão consolidada do tema na Terceira Turma do STJ é que a Lei 8.929 não impõe, como requisito essencial para a emissão da CPR , o pagamento prévio pela aquisição dos produtos