Apresentado substitutivo ao projeto que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral
O projeto altera o art. 339 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 , de 1940), qualificando o crime de denunciação caluniosa, quando praticado com finalidade eleitoral... Justifica que a redação sugerida para o art. 339 , caput, do Código Penal , desfigura o crime que supõe reprimir... Outro reparo proposto é quanto a alteração do Código Penal , que entende não ser o melhor caminho, e sim, situá-lo no próprio Código Eleitoral (Lei 4.737 , de 15 de julho de 1965), onde já estão tipificadas