Art. 451 , Clt em Notícias

ambos da CLT .” O relator observou, ainda, que o direito ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT à reclamante foi reconhecido pela própria empregadora, tendo sido tal verba quitada... conseguinte, o relator concluiu que não restou extrapolado o prazo integral ali previsto, havendo uma única prorrogação, “tudo em conformidade com os termos do parágrafo único do artigo 445 c/c artigo 451

Isso significa que não se aplicam a ele o artigo 445 da CLT , que limita o contrato de trabalho por prazo determinado a dois anos, nem o artigo 451 da CLT , que transforma em contrato por prazo indeterminado

Isso significa que não se aplicam a ele o artigo 445 da CLT , que limita o contrato de trabalho por prazo determinado a dois anos, nem o artigo 451 da CLT , que transforma em contrato por prazo indeterminado

ambos da CLT ."... conseguinte, o relator concluiu que não restou extrapolado o prazo integral ali previsto, havendo uma única prorrogação, "tudo em conformidade com os termos do parágrafo único do artigo 445 c/c artigo 451... O relator observou, ainda, que o direito ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT à reclamante foi reconhecido pela própria empregadora, tendo sido tal verba quitada em audiência

Isso significa que não se aplicam a ele o artigo 445 da CLT , que limita o contrato de trabalho por prazo determinado a dois anos, nem o artigo 451 da CLT , que transforma em contrato por prazo indeterminado

E, nos termos do parágrafo único do artigo 30 da Lei n. 9.615 /98, não se aplica ao contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional o disposto nos arts. 445 e 451 da CLT... Rescisão do contrato Como visto, as regras gerais da CLT são aplicáveis ao atleta profissional, naquilo que não é tratado na legislação específica... (pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação) será considerado empregado e seu contrato estará submetido às regras da CLT e da legislação especial

E, nos termos do parágrafo único do artigo 30 da Lei n. 9.615 /98, não se aplica ao contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional o disposto nos arts. 445 e 451 da CLT... Rescisão do contrato Como visto, as regras gerais da CLT são aplicáveis ao atleta profissional, naquilo que não é tratado na legislação específica... (pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação) será considerado empregado e seu contrato estará submetido às regras da CLT e da legislação especial

Isso significa que não se aplicam a ele o artigo 445 da CLT , que limita o contrato de trabalho por prazo determinado a dois anos, nem o artigo 451 da CLT , que transforma em contrato por prazo indeterminado

Isso significa que não se aplicam a ele o artigo 445 da CLT , que limita o contrato de trabalho por prazo determinado a dois anos, nem o artigo 451 da CLT , que transforma em contrato por prazo indeterminado

Isso significa que não se aplicam a ele o artigo 445 da CLT , que limita o contrato de trabalho por prazo determinado a dois anos, nem o artigo 451 da CLT , que transforma em contrato por prazo indeterminado