Artigo 88 da Lei nº 9.099 /95 em Notícias

da Lei 9099 /95, diploma este inaplicável aos crimes da Lei Maria da Penha... Esclarece o art. 41 da Lei Maria da Penha que aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a Lei 9099 /95, independentemente da quantidade e natureza da pena prevista... doutrina e jurisprudência entende que a lesão corporal leve, para efeitos de violência doméstica e familiar, prescinde de representação, já que se trata esta formalidade de previsão inserida no art. 88

Foi o que fez a Lei 9.099 /95 , elegendo como de pequeno potencial ofensivo a lesão corporal leve e a lesão culposa, sem dar nova redação ao Código Penal (Lei 9.099 /95, art. 88 )... Esses delitos foram considerados de pequeno potencial ofensivo pela Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099 /95, art. 88 ), mas sua incidência foi expressamente afastada por outra lei de igual hierarquia... ( Lei 11.340 , art. 41 ): aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099 /95

/95, com apuração prévia por termo circunstanciado e rito próprio da Lei n. 9.099 /95... O mesmo artigo tornou inexistente a exigência de representação (art. 88 , Lei 9.099 /95) para apuração do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor quando ocorrer alguma das exceções... A alteração do art. 291 impede a aplicação dos institutos da composição civil de danos e transação penal para o crime de embriaguez ao volante (art. 74 e 76 , Lei 9.099 /95)

da Lei n.o 9.099 /95, exceto em algumas hipóteses, como por exemplo se o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora). c)... sendo casado, contrair novo casamento, não constitui infração penal. b) De acordo com a Lei n.º 11.705 /08, aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74 , 76 e 88... em restaurante sem dispor de recursos para efetuar o pagamento é contravenção penal em que o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. c) A reabilitação, prevista nos arts. 93 a 95