Anulação de Sentença Homologatória de Acordo em Notícias

Além da indenização que considerava ser seu direito, pediu a anulação da sentença homologatória e da referida cláusula. Extinção A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito... No documento, as partes inseriram cláusula compromissória para o caso de haver controvérsias decorrentes do acordo e da perícia... Foi celebrado acordo judicial para responsabilizar a sociedade mineradora pelos danos eventualmente apurados por perito oficial (nomeado naquele momento)

O Ministério Público não é parte legítima para impugnar sentença homologatória de acordo em ação de expropriação da qual não participou... A falta de legitimidade do órgão foi reconhecida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em um caso no qual o MP queria a anulação do acordo por conta de alegada obrigatoriedade de sua intervenção... Ao falar sobre a incapacidade de uma das partes, o ministro lembrou que a jurisprudência do STJ caminha no sentido de que a intimação do MP, por si só, não enseja anulação do processo

O Ministério Público não possui legitimidade para impugnar sentença homologatória de acordo em ação de expropriação da qual não participou... O MP pediu a anulação do acordo por conta de alegada obrigatoriedade de sua intervenção, calcada em dois motivos: o assunto é desapropriação e a parte expropriada é incapaz... De acordo com ele, a utilidade pública, necessidade pública ou interesse social só podem ser debatidos em ação própria

Nancy Andrighi lembrou ainda que a sentença homologatória do inventário não pode prejudicar o novo herdeiro, pois ele não fez parte do processo... Meio termo De acordo com a ministra, a tese adotada pelo tribunal catarinense representou um meio-termo entre as pretensões recursais das partes... O novo herdeiro ajuizou ação de investigação de paternidade, cumulada com pedido de anulação da partilha realizada entre seus meio-irmãos, para que pudesse ser incluído em nova divisão da herança

O Ministério Público não possui legitimidade para impugnar sentença homologatória de acordo em ação de expropriação da qual não participou... O MP pediu a anulação do acordo por conta de alegada obrigatoriedade de sua intervenção, calcada em dois motivos: o assunto é desapropriação e a parte expropriada é incapaz... De acordo com ele, a utilidade pública, necessidade pública ou interesse social só podem ser debatidos em ação própria

Foi considerado que o MP não é parte legítima para impugnar homologatório de acordo com ação de expropriação da qual não participou O Ministério Público não é parte legítima para impugnar sentença homologatória... de acordo em ação de expropriação da qual não participou A falta de legitimidade do órgão foi reconhecida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em um caso no qual o MP queria a anulação do acordo... processo judicial", explicou o ministro Ao falar sobre a incapacidade de uma das partes, o ministro lembrou que a jurisprudência do STJ caminha no sentido de que a intimação do MP, por si só, não enseja anulação

O Ministério Público não possui legitimidade para impugnar sentença homologatória de acordo em ação de expropriação da qual não participou... O MP pediu a anulação do acordo por conta de alegada obrigatoriedade de sua intervenção, calcada em dois motivos: o assunto é desapropriação e a parte expropriada é incapaz... De acordo com ele, a utilidade pública, necessidade pública ou interesse social só podem ser debatidos em ação própria

A ré tentou argumentar que a quitação concedida no acordo teria se limitado ao objeto do pedido, o que afastaria a incidência da OJ 154 da SDI-II/TST, pela qual "a sentença homologatória de acordo prévio... Na ação rescisória, em que pediu a anulação do acordo, ele acusou a fraude no procedimento, já que, conscientemente, não abriria mão de seus direitos, como horas extras, férias não pagas e os meses de... Ela fundamentou a decisão no inciso VIII do artigo 485 do CPC , que autoriza a rescisão do julgado quando houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença

O Ministério Público não possui legitimidade para impugnar sentença homologatória de acordo em ação de expropriação da qual não participou... O MP pediu a anulação do acordo por conta de alegada obrigatoriedade de sua intervenção, calcada em dois motivos: o assunto é desapropriação e a parte expropriada é incapaz... De acordo com ele, a utilidade pública, necessidade pública ou interesse social só podem ser debatidos em ação própria

A ré tentou argumentar que a quitação concedida no acordo teria se limitado ao objeto do pedido, o que afastaria a incidência da OJ 154 da SDI-II/TST, pela qual "a sentença homologatória de acordo prévio... Na ação rescisória, em que pediu a anulação do acordo, ele acusou a fraude no procedimento, já que, conscientemente, não abriria mão de seus direitos, como horas extras, férias não pagas e os meses de... Ela fundamentou a decisão no inciso VIII do artigo 485 do CPC , que autoriza a rescisão do julgado quando houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença