Aplicação do Art. 535 do Código de Processo Civil em Notícias

§ 5º , do CPC/2015 , aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) É admissível a invocação como fundamento... relatora Ministra Rosa Weber, redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 9.11.2023 Teses fixadas: “1) É possível aplicar o artigo 741 , parágrafo único , do CPC/1973 , atual art. 535... Ademais, a aplicação ou interpretação constitucional proferida pelo STF, ainda que em sede de controle incidental, serve de orientação aos tribunais inferiores

535 e nos §§ 12 a 15 do art. 525... Relator, o ministro Teori Zavascki explicou que, apesar de o dispositivo ter sido recentemente revogado pelo CPC/15 , o novo Código trata de maneira semelhante a matéria nos parágrafos 5º a 8º do art... improcedente ADIn na qual se contestou a inexigibilidade, em impugnação de execução contra a Fazenda Pública, de título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou em aplicação

Relator, o ministro Teori Zavascki explicou que, apesar de o dispositivo ter sido recentemente revogado pelo CPC/15, o novo Código trata de maneira semelhante a matéria nos parágrafos 5º a 8º do art. 535... improcedente ADIn na qual se contestou a inexigibilidade, em impugnação de execução contra a Fazenda Pública, de título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou em aplicação... Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação

Por fim, a terceira hipótese, e a que de fato é relevante para esse artigo, encontra-se prevista no artigo 525 , §§ 12 e seguintes do CPC de 2015 , o qual é replicado no artigo 535 , § 5o e seguintes... Não obstante, o CPC-2015 trouxe algumas situações excepcionais que acabaram por ampliar o prazo para a ação rescisória... A ação anulatória de sentença arbitral, por sua vez, também não pode ser admitida por interpretação analógica do art. 525 , § 15 do CPC-2015 . Explica-se

RE 586 .068 Tese: 1) É possível aplicar o artigo 741 , parágrafo único , do CPC/73 , atual art. 535 , § 5º , do CPC/2015 , aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado... Tema 100 - a) Aplicação do art. 741 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , no âmbito dos Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com... da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE ÁREA NON AEDIFICANDI. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. (espaço) (...) 3... apenas subsidiária do CPC... Aplicação do procedimento previsto no CPP

inexistência da citação é um vício transrescisório, pode ser alegado por meio da impugnação ao cumprimento de sentença, caso o processo de conhecimento tenha corrido à sua revelia (artigo 525 , § 1º e artigo 535... geral, a revelia implica na vitória do autor, mas é possível tanto imaginar uma hipótese de procedência apenas parcial e haver recurso do autor e as situações em que o ente público seja réu e ocorra a aplicação... I , do CPC/2015 ) ou mesmo por meio da querela nullitatis

do AgRg na RCDESP no REsp n. 556.382/DF , sendo relator para o acórdão o Ministro Herman Benjamin, que, havendo a intervenção da União na demanda, bem como o provimento do recurso por ofensa ao art. 535... dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015 ), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 371 , § 1º, do CPC/2015... Tal compreensão, inclusive, está em harmonia com o estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, precisamente no art. 5º, II, b, c e d, da Resolução/CNJ n. 13/2006, que dispõe sobre a aplicação do teto

Aplicação do art. 515 do CPC . Incidência do princípio "tantum devolutum quantum appellatum". PRELIMINAR REJEITADA... Julgamento em 17/08/2010) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC : INEXISTÊNCIA - ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 3.365 /41 - CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO... - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - OCUPAÇÃO DA PROPRIEDADE - SÚMULA Nº 7/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIFERENÇA ENTRE O VALOR FINAL DA INDENIZAÇÃO E O VALOR DA OFERTA - NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 27 , § 1º DO CPC

O § 5º do art. 535 do CPC/2015 reforça esse tratamento uniforme: Art. 535... artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação