Art. 1, Inc. I da Lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Notícias

(Artigo 26 - C da LC 64 /90). 2 - A prescrição pela pena concretizada, só repercute no Direito Penal, não tendo relevância para afastar a causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º , I , e , 1 da LC... nº 64 /90... Afirma, por isso, não recair, neste caso, a inelegibilidade prevista no artigo 1º , inciso I , alínea e, da Lei Complementar nº 64 /1990

Ao impugnar a candidatura de Abadia, o MPE fundamentou seu pedido no Artigo 1º , Inciso I , aliena “j” da Lei Complementar 64 /90... Segundo o artigo da LC 64 /90: “Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: (...) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral

"Presentes os requisitos da inelegibilidade prevista no artigo 1º , I , g , da LC 64 /90, de rigor o provimento do recurso para indeferir o registro de Ismael Edson Boiani", concluiu... Sua candidatura, porém, foi contestada pela coligação de oposição, que afirmou que Boiani não poderia se candidatar por estar inelegível, nos termos do artigo 1º , inciso I , alínea g , da Lei de Inelegibilidade... Além disso, afirmou que a Lei Complementar 64 /90 exige o dolo para configurar a inelegibilidade, o que não restou comprovado

do artigo 1º da Lei Complementar nº 64 /90 (Lei de Inelegibilidades), com as mudanças feitas pela Lei da Ficha Limpa (LC 135 /2010)... Afirma a aliena g do item da LC 64 /90 que são inelegíveis, para as eleições que ocorrerem nos oito anos seguintes, contados da data da decisão, aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de... o recurso de reconsideração teria sido apresentado fora do prazo legal, o que tornava a decisão do TCU irrecorrível, como exige um dos requisitos para a aplicação da inelegibilidade da alínea g do inciso I

O candidato possui condenação criminal, enquadrando-se na hipótese de inelegibilidade prevista no artigo 1º , I , e , da LC 64 /90, pois ainda não decorreu o prazo de oito anos contados da extinção da

Ao analisar o caso, o relator, ministro Henrique Neves, destacou que o candidato incorreu na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , I , e , 1 da Lei Complementar 64 /1990... A norma, sancionada em maio de 2010, tornou mais rígidos os critérios de inelegibilidade para candidatos, ao alterar a LC nº 64 /1990... JC/LC

Ao analisar o caso, o relator, ministro Henrique Neves, destacou que o candidato incorreu na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , I , e , 1 da Lei Complementar 64 /1990... A norma, sancionada em maio de 2010, tornou mais rígidos os critérios de inelegibilidade para candidatos, ao alterar a LC nº 64 /1990... JC/LC

As decisões o tornam inelegível nos termos do artigo 1º , inciso I , alínea g , da Lei Complementar nº 64 /90... inciso I , alínea g , da Lei Complementar nº 64 /90 com a redação conferida pela LC 135 /2010), além de divergir da jurisprudência do TSE e de outros Tribunais Regionais Eleitorais... De acordo com as razões manifestadas no recurso, o entendimento do TRE-TO não merece prevalecer, já que a nova redação conferida à alínea g , do inciso I , do art. 1º da Lei Complementar nº 64 /90, cuja

As decisões o tornam inelegível nos termos do artigo 1º , inciso I , alínea g , da Lei Complementar nº 64 /90... inciso I , alínea g , da Lei Complementar nº 64 /90 com a redação conferida pela LC 135 /2010), além de divergir da jurisprudência do TSE e de outros Tribunais Regionais Eleitorais... De acordo com as razões manifestadas no recurso, o entendimento do TRE-TO não merece prevalecer, já que a nova redação conferida à alínea g , do inciso I , do art. 1º da Lei Complementar nº 64 /90, cuja

Diante dessas circunstâncias, o TRE-SP acolheu o parecer da PRE/SP e considerou o prefeito inelegível nos termos do artigo 1º , I , b da LC 64 /90, e, assim, indeferiu seu registro de candidatura e cassou... O prefeito foi considerado inelegível em virtude do artigo 1 , I , alínea 'b', da Lei Complementar 64 /90, alterada pela Lei Complementar 135 /10 Lei da Ficha Limpa... A Lei Complementar 64 /90 reputa inelegíveis para quaisquer cargos, dentre outros, os membros das Câmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto no artigo 55