STF suspende lei que obriga operadoras a instalar bloqueadores de celular em presídios baianos
De acordo com a associação, a lei usurpa competência legislativa privativa da União, prevista nos artigos 21 (inciso XI) e 22 (inciso IV) da Constituição Federal , que são claros quanto à competência desse... Isso porque, para a associação, por meio da norma questionada, o Estado pretende transferir ao particular obrigação pecuniária que lhe incumbe (art. 144 , CR/88 ), sem contraprestação, sem disposição contratual... MB /CR